Lei nº 2115/2019

Dispõe sobre a destinação dos valores repassados ao Município de Pinhais, pelo Ministério da Saúde, a título do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, considerando a Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A utilização dos valores repassados ao Município de Pinhais, pelo Ministério da Saúde, a título do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, será nos termos da presente Lei.
Art.2º Os valores repassados a título do incentivo financeiro do PMAQ-AB, efetuados pelo Ministério da Saúde, serão utilizados da seguinte forma:
I - 70% (setenta por cento) do valor total do repasse serão destinados para Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária à Saúde;
II - 30% (trinta por cento) do valor total do repasse serão destinados, como forma de gratificação por desempenho, para os profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde, nos termos da presente Lei. 
Art.3º Participarão do PMAQ-AB, os servidores efetivos e os empregados públicos que:
I - integram as Equipes de Saúde da Família - ESF;
II - integram as Equipes de Saúde Bucal - ESB;
III - integram o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF; e 
IV - estão lotados nas Unidades de Saúde da Família. 
Art.4º Os servidores e empregados públicos que cumprirem os pressupostos e as exigências previstos na Portaria GM/MS nº 1.645/2015, poderão receber gratificação por desempenho, proveniente dos valores repassados a título do incentivo financeiro do PMAQ-AB, observado o disposto na presente Lei.
Art.5º O percentual de 30% (trinta por cento) mencionado no inciso II do art. 2º, será calculado a partir da avaliação das equipes que compõem cada Unidade de Saúde da Família, realizada pelo Ministério da Saúde, de forma que o valor da gratificação por desempenho será conforme a Unidade de Saúde de lotação e a avaliação individual do profissional.
§1º O percentual mencionado no caput deste artigo será dividido entre os profissionais lotados na respectiva Unidade de Saúde da Família, que atenderem os critérios da avaliação individual, conforme regulamentação própria.
§2º A gratificação por desempenho de que trata a presente Lei não será incorporada aos vencimentos dos servidores e dos empregados públicos beneficiados, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
§3º Se houver interrupção dos repasses dos valores a título do incentivo financeiro do PMAQ-AB pelo Ministério da Saúde ao Município de Pinhais, o pagamento das gratificações por desempenho, de que trata a presente Lei, também serão interrompidas.
§4º Os Agentes Comunitários de Saúde não farão jus ao recebimento da gratificação por desempenho, de que trata a presente Lei, devido ao recebimento da gratificação estabelecida na Lei Municipal nº 1.693/2015.
Art.6º O recebimento da gratificação por desempenho, proveniente dos valores repassados a título do incentivo financeiro do PMAQ-AB, ocorrerá nos 3 (três) meses subsequentes ao período da avalição individual, de acordo com a nota obtida, conforme regulamentação própria.
§1º A primeira avaliação individual será realizada no mês de setembro do presente ano.
§2º Nos meses de julho, agosto e setembro, do presente ano, os servidores e empregados públicos receberão o valor máximo da gratificação por desempenho, proveniente dos valores repassados a título do incentivo financeiro do PMAQ-AB, nos termos do caput do art. 5º e primeira parte do seu § 1º desta Lei. 
Art.7º Restará prejudicada a análise dos critérios da avaliação individual, e consequentemente prejudicado o pagamento da gratificação por desempenho, proveniente dos valores repassados a título do incentivo financeiro do PMAQ-AB, nos 3 (três) meses subsequentes ao mês da avaliação, do servidor e do empregado público que apresentar:
I - falta injustificada;
II - afastamento superior a 15 (quinze) dias, salvo no caso de:
a) licença por acidente em serviço e acidente em trajeto; 
b) licença maternidade, adotante e paternidade;
c) por 1 (um) dia para doação de sangue;
d) férias.
§ 1º Em caso de licença maternidade, a servidora ou empregada pública receberá a título de gratificação por desempenho, proveniente dos valores repassados a título do incentivo financeiro do PMAQ-AB, o último valor recebido antes do início da licença.
§ 2º Se a licença por acidente em serviço e acidente em trajeto perdurar por todo o período da avaliação individual, o servidor ou empregado público receberá a título de gratificação por desempenho, proveniente dos valores repassados a título do incentivo financeiro do PMAQ-AB, o último valor recebido antes do início da licença. 
Art.8º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.097/2019.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA