Decreto nº 462/2019

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007 e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 285/2019,
R E S O L V E:
Art.1º Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a Eidisir de Freitas Fernandes, RG. 3.562.731-6/PR e CPF 694.952.709-87, pertencente ao quadro de magistério de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Professor, Matrícula Funcional 5649-2 (2º Padrão), com proventos integrais no valor bruto mensal de R$ 3.409,85 (Três mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao Nível Salarial E-VI da Lei Municipal 1.063/2009 e 20% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 6º, I a IV da Emenda Constitucional 41/2003 c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, no art. 1º da Lei Federal 11.301/2006 e no art. 44 c/c art. 23, §§ 1º e 2º da Lei Municipal 838/2007, a partir de 1º de julho de 2019.
Art.2º Para preservação do valor real do benefício nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para os servidores em atividade, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, aplicável por força do art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c parágrafo único do art. 44 da Lei Municipal 838/2007.
Art.3º Fica declarada a vacância do cargo efetivo descrito no art. 1º deste Decreto, nos termos do inciso III do art. 68 da Lei Municipal 1.224/2011.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 01 de julho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA