Decreto nº 461/2019

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007 e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 343/2019,
R E S O L V E:
Art.1º Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a Vera Lucia de Azevedo Rodrigues, RG. 1.288.706-0/PR e CPF 911.650.679-00, pertencente ao quadro único de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Matrícula Funcional 3980-0, com proventos integrais no valor bruto mensal de R$ 5.606,60 (Cinco mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos), correspondente ao Nível Salarial XXIV da Lei Municipal 1.225/2011 e 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 6º, I a IV da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 44 da Lei Municipal 838/2007, a partir de 1º de julho de 2019.
Art.2º Para preservação do valor real do benefício nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para os servidores em atividade, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, aplicável por força do art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c parágrafo único do art. 44 da Lei Municipal 838/2007.
Art.3º Fica declarada a vacância do cargo efetivo descrito no art. 1º deste Decreto, nos termos do inciso III do art. 68 da Lei Municipal 1.224/2011.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 01 de julho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA