Decreto nº 475/2019

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de 12.157,27 (doze mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.109 de 27 de junho de 2019:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor R$ 12.157,27 (doze mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0118.6027
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislações vigente.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 12.157,27
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 12.157,27

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0118.6027
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislações vigente.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 12.157,27
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 12.157,27

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 03 de julho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO