Outros nº 6/2019

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2019 - Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de Termo de Fomento, a ser executado em regime de mútua cooperação, entre o MUNICÍPIO DE PINHAIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a ASSOCIAÇÃO SERPIÁ, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.

JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2019
1. DO OBJETO

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de Termo de Fomento, a ser executado em regime de mútua cooperação, entre o MUNICÍPIO DE PINHAIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a ASSOCIAÇÃO SERPIÁ, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.
A parceria destina-se ao desenvolvimento do Projeto Serviços E Programas para a Infância e Adolescência - SERPIÁ, que será desenvolvido na sede da Associação SERPIÁ, para atendimento de, no mínimo, 185 crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e/ou dificuldades em seu desenvolvimento integral, por meio de Oficinas terapêuticas e Atendimentos Individuais e Brinquedoteca.
Os serviços serão executados na sede da Associação SERPIÁ, localizada na Rua Palotina, Pinhais/PR, seguindo o plano de trabalho proposto.
2. DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O fundamento principal que reza a presente iniciativa é o inciso VI, do art. 30 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, que prevê:
Art.30 - A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civis previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Assim, a Lei n° 13.019/2014 facultou à Administração Pública dispensar a realização do chamamento público para a seleção de organizações e entidades de atendimento a serviços de educação, saúde e assistência social, sem fins lucrativos, que integrem a rede socioassistencial de proteção social básica, desde que devidamente credenciadas pelo respectivo Órgão Gestor da respetiva política pública.
3. DA JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de contribuir para a prevenção e restabelecimento de saúde mental, bem como para a inserção cultura, social, cultura e educacional de crianças e adolescentes;
Considerando que, de acordo com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações pela Lei nº 13.204/2015, Art. 30, inciso VI, que a Administração Pública poderá dispensar a realização de chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;
Considerando a Lei Municipal nº 1845 de 22 de junho de 2017, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando a Resolução nº 22 de 04 de outubro de 2017, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deliberou pela regulamentação da Chancela de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Pinhais/PR, (Banco de Projetos).
Considerando que a instituição ASSOCIAÇÃO SERPIÁ apresentou proposta para formalizar Termo de Fomento, com o fim de desenvolver o Projeto Serviços e Programas para a Infância e Adolescência - SERPIÁ, que será desenvolvido em sua sede, para atendimento de, no mínimo, 185 crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e/ou dificuldades em seu desenvolvimento integral, por meio de Oficinas terapêuticas e Atendimentos Individuais e Brinquedoteca, com o repasse de R$ 24.615,00 (Vinte e Quatro Mil e Seiscentos e Quinze Reais) provenientes de doações de Imposto de Renda.
Considerando que o Projeto Serviços e Programas para a Infância e Adolescência - SERPIÁ será desenvolvido até 01/012020;
JUSTIFICA-SE a celebração do Termo de Fomento em análise com dispensa de chamamento público, nos exatos termos do inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei n 13.019/2014.
4. DA CONCLUSÃO.

Diante do exposto, verificamos que a dispensa do chamamento público revela-se necessária visando o desenvolvimento das atividades propostas, especialmente por promoverem para a prevenção e restabelecimento de saúde mental, bem como para a inserção cultura, social, cultura e educacional de crianças e adolescentes.
Assim, em atendimento à legislação vigente, justifica-se a dispensa de chamamento público para formalização direta de Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE PINHAIS e a ASSOCIAÇÃO SERPIÁ.
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei Nº 13.019/2014 e alterações posteriores, e §2º do art. 10 do Decreto Municipal nº 1.342 de 27 de janeiro de 2017.
Pinhais, 02 de julho de 2019.
ROSANGELA BATISTA DA SILVA DUARTE
Secretária Municipal de Assistência Social

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO