Portaria nº 8/2019

Pinhais Previdência - Portaria

PORTARIA Nº 08/2019
O DIRETOR-PRESIDENTE DO PINHAIS PREVIDÊNCIA, Município de Pinhais, Estado do Paraná, com fundamento nos arts. 4º, caput e parágrafo único, 74, § 1º e 77, § 5º da Lei Municipal 838, de 26/12/2007 e tendo como norma parâmetro o Decreto Municipal 74, de 23/01/2017,
R E S O L V E
Art. 1º Desde que atendidos aos princípios consubstanciados no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Pinhais, respeitados os limites de gastos com pessoal fixados pela Lei Complementar 101/2000, respeitadas as disposições dos arts. 89 e 90 da Lei Municipal 1.224/2011 e, ainda, visando ressalvar responsabilidades administrativas, civis e penais, preenchida e assinada declaração de parentesco sob controle e guarda do Departamento de Benefícios Previdenciários, a Gratificação por Desempenho de Função Especial prevista no art. 88 da Lei Municipal 1.224/2011 poderá ser concedida com fundamento nesta Portaria.
Art. 2° Poderá ser concedida Gratificação por Desempenho de Função Especial ao servidor que exercer as seguintes funções e valores correspondentes:
Inciso
Descrição da Função
Valor (R$)
I
Servidor responsável pela elaboração, planejamento, controle, gestão e acompanhamento da folha de pagamento dos servidores, aposentados, pensionistas e estagiários do Pinhais Previdência
1.356,71
II
Servidor responsável pela elaboração, planejamento, controle, gestão e acompanhamento de todas as informações administrativas e financeiras relativas aos pagamentos e investimentos do Pinhais Previdência, incluindo-se os processos de credenciamento de instituições financeiras e de fundos de investimento
1.356,71
III
Servidor responsável pela implementação, manutenção e acompanhamento do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS), bem como de normas de compliance, integridade, auditoria e qualidade de gestão pública no Pinhais Previdência
1.356,71
IV
Servidor responsável pelo suporte aos serviços de tecnologia da informação do Pinhais Previdência, incluindo-se a página web, bem como na organização, divulgação e publicação de programas e eventos
835,52
V
Servidor responsável pela elaboração, planejamento, controle e gestão de licitações, inexigibilidades, dispensas, alterações contratuais, convênios, adiantamento de pequenas despesas e outros, bem como pelos respectivos acompanhamentos de estoques, quantitativos contratuais, prazos e saldos orçamentários
835,52
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2019, ficando revogadas as Portarias 01/2017 e 07/2018.
Pinhais, 1º de julho de 2019.
LUIZ CLÁUDIO LEONEL
Diretor-Presidente do Pinhais Previdência
 

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO