Lei nº 2114/2019

Altera a Lei Municipal nº 1439 de 02 de Outubro de 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A súmula da Lei nº 1439 de 02 de Outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui no Município de Pinhais a Semana de Mobilização pelo Combate à Violência Contra a Mulher e ao Feminicídio"
Art. 2º Altera o Caput do art.1º da Lei nº 1439 de 02 de Outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pinhais a Semana de Mobilização pelo Combate à Violência Contra a Mulher e ao Feminicídio", a ser celebrado anualmente na semana do dia 07 de agosto"
Art. 3º Altera o Parágrafo Único do art.1º da Lei nº 1439 de 02 de Outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Na semana que trata esta lei, poderão ser desenvolvidas ações que promovam o combate à violência contra a mulher e ao Feminicídio, divulgando também os órgãos e equipamentos de proteção para efetivação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 01 de julho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO