Notificação nº 29/2019

Limpeza e conservação de imóvel.

O contribuinte abaixo identificado fica NOTIFICADO, sob pena de multa e demais cominações legais, para no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta, executar a ROÇADA e LIMPEZA do imóvel e/ou da área do passeio, conforme determina a Lei Municipal nº 1.763/2016.

A roçada e a limpeza deverão ser feitas de forma manual ou mecânica, não sendo permitido o uso de agrotóxicos e/ou queimada de vegetação e do lixo, sendo que o material roçado, o lixo, entulho ou quaisquer outros resíduos deverão, sob pena de responsabilidade do contribuinte, ser destinado adequadamente, em conformidade com o art. 6° da Lei Municipal n° 761/2006. Decorrido o prazo, o terreno e o passeio que não estiverem limpos e roçados serão multado no valor de 0,05 UFM (Unidades Fiscais Municipais) vigente à época da cobrança, por metro quadrado de área do terreno, incluso a área referente ao passeio. Ainda, poderão ter os serviços de limpeza executado pela prefeitura, diretamente ou por empreitada, e serão cobrados do proprietário ou responsável, conforme o disposto na legislação.

CABE SALIENTAR QUE, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 1.763/2016, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PROPRIETÁRIO, APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO O ANULA E NEM O EXIME DO PAGAMENTO DA MULTA.

Tal notificação faz-se necessária diante das tentativas administrativas frustradas através dos trâmites legais para a sua formalização.

NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 1651/2019
NOME: MARCUS VINICIUS CURY MARTINS
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 21.199.0015
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA ENGº SILVIO TEIXEIRA PINTO, Nº 255, BAIRRO ATUBA

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ELIANE DE FATIMA SOUZA KLUPPELL COSTA
Chefe da Seção de Fiscalização Ambiental

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO