Decreto nº 449/2019

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.102 de 13 de junho de 2019:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.001
Procuradoria Geral do Município
Funcional Programática:
03.001.0004.0122.0030.2021
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00
 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.001
Procuradoria Geral do Município
Funcional Programática:
03.001.0004.0122.0030.2021
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390350000 - Serviços de consultoria
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 26 de junho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO