Decreto nº 444/2019

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Parágrafo Único do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, para Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, denominado de Conselho do FUNDEB, para a gestão do biênio 2019-2021, no âmbito do Município de Pinhais, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 777/2007:
I - Janete do Rocio de Lima Marinho, RG. nº 3.493.902-0 /PR - Presidente;
II - Adriana Rita de Oliveira Vicentini RG nº 7.791.210-0/PR - Vice-Presidente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pinhais, 24 de junho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO