Notificação nº 32/2019

Ementa TART-PIN - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários de Pinhais

Protocolo n.º 1492/2017 Recorrente: O&M HOLDING LTDA.

Protocolo n.º 1492/2017 Recorrente: O&M HOLDING LTDA. Recorrido: MUNICÍPIO DE PINHAIS Relatora: FABIANE CAROLINA BUENO Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. RECURSO VOLUNTÁRIO - REVISÃO DE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. I - Trata-se de processo de solicitação de não incidência de ITBI sobre imóvel desintegralizado de capital de empresa extinta, a decisão de 1ª Instancia INDEFERIU PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. II - Procedida a leitura do Relatório, aberto os debates, JULGADO IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE conforme a Ata de Julgamento que integra o presente julgado, conforme folha 52 do Protocolo n.º 1492/2017. Fabiane Carolina Bueno, Conselheira Relatora. Ronaldo Arcega Ribeiro - Vice Presidente do TART-Pin.
 
Publicado no site https://pinhais.atende.net/?pg=subportal&chave=12#!/tipo/pagina/valor/294 em 19/06/2019

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO