Notificação nº 30/2019

Ementa TART-PIN - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários de Pinhais

Protocolo n.º 08271/2019 Recorrente: SOCIEDADE AGROPASTORIL ROSINA LTDA.

Protocolo n.º 08271/2019 Recorrente: SOCIEDADE AGROPASTORIL ROSINA LTDA. Recorrido: MUNICÍPIO DE PINHAIS Relator: MARCELO ONEDA Ementa: IMPUGNAÇÃO DE IPTU 2019 - IMPROCEDENTE. I - Trata-se de processo de impugnação IPTU 2019, a decisão de 1ª Instancia indeferiu protocolo de 1ª Instância - que alegava inconstitucionalidade da alíquota proporcional, contradiz LC 29/2000, II - Procedida a leitura do Relatório, aberto os debates, Julgado Improcedente por unanimidade conforme a Ata de Julgamento que integra o presente julgado, conforme folha 41 do Protocolo n.º 8271/2019. Marcelo Oneda, Conselheiro Relator Ronaldo Arcega Ribeiro - Vice Presidente do TART-Pin.
 
Publicado no site https://pinhais.atende.net/?pg=subportal&chave=12#!/tipo/pagina/valor/294 em 11/06/2019

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO