Lei nº 2104/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
Unidade Orçamentária: 07.004
Departamento de Edificações, Projetos e Manutenção Predial
Funcional Programática:
07.004.0015.0452.0104.1058
 Projeto: Promover a construção de piscina térmica, voltada para as atividades físicas, terapêuticas e recreativas do Centro de Convivência do Idoso.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 250,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
Unidade Orçamentária: 07.004
Departamento de Edificações, Projetos e Manutenção Predial
Funcional Programática:
07.004.0015.0452.0104.1058
 Projeto: Promover a construção de piscina térmica, voltada para as atividades físicas, terapêuticas e recreativas do Centro de Convivência do Idoso.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 250,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
Unidade Orçamentária: 07.004
Departamento de Edificações, Projetos e Manutenção Predial
Funcional Programática:
07.004.0015.0452.0104.1058
 Projeto: Promover a construção de piscina térmica, voltada para as atividades físicas, terapêuticas e recreativas do Centro de Convivência do Idoso.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 699.250,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
Unidade Orçamentária: 07.004
Departamento de Edificações, Projetos e Manutenção Predial
Funcional Programática:
07.004.0015.0452.0104.1058
 Projeto: Promover a construção de piscina térmica, voltada para as atividades físicas, terapêuticas e recreativas do Centro de Convivência do Idoso.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 250,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 700.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.985 de 16 de julho de 2018 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o seguinte:
Programa: 0104 - Pinhais em Obras

 

Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Valor
Recurso
1058
Promover a construção de piscina térmica, voltada para as atividades físicas, terapêuticas e recreativas do Centro de Convivência do Idoso.
Edificação Construída
Metros Quadrados
300
R$ 700.000,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)

Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

 

Órgão:
07 - Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
Programa:
0104 - Pinhais em Obras
Indicadores:
Edificação Construída
Unidade de Medida:
Metros Quadrados
Medida Recente:
0,0000
Meta:
300,0000
Indicadores:
Percentual de Execução Orçamentária
Unidade de Medida:
Percentual
Medida Recente:
0,0000
Meta:
100,0000
Ação:
1058 - Promover a construção de piscina térmica, voltada para as atividades físicas, terapêuticas e recreativas do Centro de Convivência do Idoso.
Produto:
Edificação Constrída
Unidade de Medida:
Metros Quadrados
Vínculo:
00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

Ano
Meta Física
Meta Financeira
2018
0
0,00
2019
300
700.000,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Valor Total da Ação
300
700.000,00

 

Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 13 de junho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO