Lei nº 2101/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional Programática:
07.002.0015.0452.0104.2034
Atividade: Promover a produção de tubos e artefatos de concreto pela Usina de Concreto do Município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 90.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional Programática:
07.002.0015.0451.0104.1012
Projeto: Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490300000 - Material de consumo
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 90.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 90.000,00

 

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.985 de 16 de Julho de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o seguinte:
Programa: 0104 - Pinhais em Obras

 

Ação
Produto
Unidade Medida
Meta
Valor
Recurso
2034
Promover      a
produção    de
tubos             e
artefatos de concreto pela Usina           de
Concreto do Município.
Quantidade de concreto utilizado na Usina de Concreto.
Outras Unidades e Medidas
1.000
R$ 190.000,00
00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

 

Órgão:
07 - Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
Programa:
0104 - Pinhais em Obras
Indicadores:
Percentual de execução física
Unidade de Medida:
Percentual
Medida Recente:
0,00
Meta:
100,00
Indicadores:
Quantidade de cimento
Unidade de Medida:
Metros Cúbicos
Medida Recente:
7.540,0000
Meta:
1.000
Ação:
2034 - Promover a produção de tubos e artefatos de concreto pela Usina de Concreto do Município.
Produto:
Quantidade de concreto utilizado na Usina de Concreto.
Unidade de Medida:
Outras Unidades e Medidas
Vínculo:
00000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

Ano
Meta Física
Meta Financeira
2018
1.000
100.000,00
2019
1.000
190.000,00
2020
1.200
190.000,00
2021
1.200
200.000,00
Valor Total da Ação
4.400
680.000,00

 

Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 13 de junho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO