Decreto nº 420/2019

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.087 de 08 de maio de 2019:
D E C R E T A:
Art.1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0091.2027
Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Primária.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3372300000 - Material de consumo
00495 - Atenção Básica
R$ 150.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 150.000,00

 

Art.2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 13 de junho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO