Edital nº 1/2019

Processo de Eleição do Conselho Tutelar Exercício 2020/2024 - Edital de Prova de Conhecimentos nº 001/2019

A Presidente da Comissão Organizadora da Prova de Conhecimentos, no uso de suas atribuições legais, mediante a designação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA por meio da Resolução nº 16/2019 e as condições abaixo: 
I - Lei Municipal nº 1845/2017 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar;
II - Artigos nº 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com redação dada pela Lei nº 12.696 de 25/07/2012;
III - Resolução nº 05/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que regulamenta o Processo de Eleição do Conselho Tutelar, referente ao exercício 2020/2023;
IV - e Condições estipuladas neste Edital
TORNA PÚBLICO as disposições para realização da PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, do Processo de Eleição do Conselho Tutelar, referente ao exercício 2020 / 2024, para os CANDIDATOS PRÉ-HABILITADOS conforme Resolução nº 17/2019, conforme segue:
1          DA PROVA
1.1      A prova de conhecimentos específicos será de caráter eliminatório.
1.2      A prova será composta de questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), conforme segue:
1.2.1    Questões Objetivas:
a)  20 (vinte) questões de conhecimento específico;
b)  04 (quatro) alternativas para escolha em cada questão, tendo apenas uma correta;
c)   auferido 4 (quatro) pontos para cada questão respondida corretamente;
1.2.2    Questões discursivas:
a)  02 (duas) questões de conhecimento específico;
b)  auferido 10 (dez) pontos para cada questão respondida corretamente;
c)  as questões discursivas serão avaliadas considerando os seguintes aspectos:
I) atendimento ao tema proposto na questão;
II) clareza de argumentação;
III) seletividade de informação;
IV) criatividade/originalidade;
V) coesão do texto, considerando introdução, desenvolvimento e conclusão;
VI) utilização adequada da Língua Portuguesa
1.2.3   Serão considerados habilitados na prova de conhecimentos específicos, os candidatos que obtiverem média igual ou superior de 60 (sessenta) pontos.
1.3      A prova de conhecimentos será realizada no dia 30 de junho de 2019, com início impreterivelmente às 9h, na ESCOLA MUNICIPAL DONA MARIA CHALCOSKI, localizada na Rua América do Sul, nº 209, Centro - Pinhais/PR.
1.4      Os portões serão abertos às 08h15min e fechados às 08h45min.
1.5      Os candidatos pré-habilitados devem se apresentar no local de prova de posse de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identificação original com foto.
1.5.1   São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por lei federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as do CREA, OAB, CRC, entre outros, e a carteira de Trabalho e Previdência Social com foto, bem como a Carteira Nacional com foto, nos termos da Lei nº 9.503 art. 159, de 23/09/1997.
1.5.2   Em caso de perda ou roubo de documento, o candidato poderá apresentar Boletim de Ocorrência.
1.6      O candidato terá até 03 (três) horas para realização da prova, incluído o tempo para preenchimento do gabarito de resposta das questões objetivas e o preenchimento do formulário definitivo das questões discursivas.
1.7      Não serão aceitas rasuras no Cartão de Respostas, e caso haja, a questão será anulada automaticamente.
1.8      Somente será admitida a entrada do candidato que comparecer no local de prova até o horário estipulado no item 1.4 e que estiver munido de documento de identificação legal descrito no item 1.5.1.
1.9      Não haverá segunda chamada para a realização da prova, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados.
1.10    O não comparecimento do candidato para a realização da prova de conhecimentos específicos acarretará na sua eliminação deste processo.
1.11    Durante o período de realização da prova, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, pagers, bip, agenda eletrônica, relógio, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual. O descumprimento desta instrução implicará eliminação do candidato.
1.12    O aparelho de telefone celular, rádio comunicador e aparelhos eletrônicos dos candidatos, enquanto na sala de prova, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada. No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados.
1.12.1 Caso tais aparelhos emitam qualquer som durante a realização da prova, o candidato será eliminado do processo.
1.13    Durante o período de realização da prova, não será permitido ao candidato, sob pena de eliminação:
a)  burlar ou tentar burlar quaisquer das normas para a realização da prova, definidas no edital, bem como as instruções constantes na capa da prova;
b)  tratar de forma incorreta ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova;
c)  realizar qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou utilizar livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.
1.14    Os 3 (três) últimos candidatos somente poderão retirar-se da sala simultaneamente, para garantir a lisura na aplicação.
1.15    Não será permitido em hipótese alguma que o candidato leve o seu Caderno de Questões ou parte do mesmo; todo material será recolhido pelo aplicador.
1.16    O gabarito preliminar, o caderno de questões da prova de conhecimentos e a relação da pontuação provisória dos candidatos serão divulgados no dia 03 de julho de 2019, no endereço eletrônico www.pinhais.pr.gov.br, no link Eleição Conselho Tutelar 2019.
1.17    Caberá a interposição de recurso quanto ao gabarito preliminar, ao caderno de questões da prova de conhecimentos e a relação da classificação provisória dos candidatos, a ser solicitado nos dias 03, 04, 05, 08, 09 e 10 de julho de 2019, por meio de requerimento devidamente fundamentado e protocolizado no Protocolo Geral do Município de Pinhais, localizado na Rua Wanda dos Santos Mallmann, 536 - Centro, Pinhais - PR, no horário de funcionamento, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
1.18    Não serão aceitos recursos interpostos por fax-símile, telex, telegrama, internet, via correios.
1.19    Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou intempestivo ou não subscrito pelo próprio candidato ou procurador legalmente constituído.
1.20    Vencida as fases de Impugnações, Decisão da Comissão Eleitoral, Manifestação do Ministério Público Eleitoral e Recurso e Decisão do CMDCA, previstos no Cronograma de Anexo I da Resolução nº 05/2019, no dia 06 de agosto de 2019, o CMDCA publicará a relação definitiva com o nome dos candidatos habilitados na prova de conhecimentos específicos, que permanecerão concorrendo ao pleito, bem como a homologação deste processo de seleção.
 
2.         DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1      Durante a realização da prova não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao processo.
2.2      Comprovada, a qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos documentos apresentados, o candidato será excluído do processo, e, se for o caso, tal situação será comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público.
2.3      A Comissão permanecerá constituída até a divulgação da relação de pontuação provisória dos candidatos.
2.4      Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, até a divulgação da relação de pontuação provisória dos candidatos, e após serão resolvidos pelo CMDCA.
2.5      A falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, verificada em qualquer etapa do presente Processo, implicará na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais.
2.6      É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Processo de que trata este Edital.
2.7      O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o processo seletivo simplificado de que trata este Edital é o do Foro Regional de Pinhais/PR da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.
Pinhais, 13 de junho de 2019.
Clarice Aparecida Moura de Lima
Presidente da Comissão Organizadora da Prova de Conhecimentos do
Processo de Eleição do Conselho Tutelar - exercício 2020 / 2024

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO