Resolução nº 38/2019

Renova a autorização de funcionamento - Centro de Educação Infantil Pequeno Panda 

RESOLUÇÃO Nº 038, 11 DE JUNHO DE 2019.
Renova a autorização de funcionamento da etapa de Educação Infantil do Centro de Educação Infantil Pequeno Panda no Município de Pinhais.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando: a Lei Federal nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), as Deliberações nº 01/2018 - Câmara de Educação Básica - CEB, as Deliberações nº 01, 02 e 03/2010 - Câmara de Legislação e Normas - CLN, todas do Conselho Municipal de Educação - CME e o Parecer nº 009/2019 da Gerência de Estrutura e Funcionamento, bem como Parecer n.º 013/2019 do CME,
R E S O L V E:
Art. 1º Renovar a autorização de funcionamento em jornada integral e parcial para Educação Infantil, concedida por meio da Resolução n° 011 de 12 de janeiro de 2016 da Secretaria Municipal de Educação deste Município, para o Centro de Educação Infantil Pequeno Panda, situado na Rua América do Norte, nº 229, Centro CEP 83.323-310, telefone (41) 3668 - 4429, do Município de Pinhais, mantido pela Neuza da Silva Espindola de Arruda - ME.
§ 1º A autorização de funcionamento é concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do início do ano de 2019 para atuar na educação de crianças de 4 (quatro) meses a 05 (cinco) anos de idade, no período diurno em jornada parcial e integral.
§ 2º A Direção deverá solicitar renovação do prazo de funcionamento, 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo de renovação de autorização, adequando-se à legislação vigente.
§ 3º Quando pretendida à cessação da Unidade de Ensino ou da etapa em questão, a Direção deverá oficializar a Secretaria Municipal de Educação/Sistema Municipal de Ensino com 90 (noventa) dias de antecedência, a fim de formalizá-la legalmente.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 11 de junho de 2019.
ANDREA FRANCESCHINI
Secretária Municipal de Educação

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO