Decreto nº 419/2019

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.099 de 05 de junho de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.001
Procuradoria Geral do Município
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0030.2021
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 9.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.001
Procuradoria Geral do Município
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0030.2021
Atividade:Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 9.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 9.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 10 de junho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO