Resolução nº 43/2019

Autoriza o Funcionamento em jornada parcial e Renova a autorização em jornada Integral - Centro Municipal de Educação Infantil Vó Margarida

RESOLUÇÃO Nº 043, 11 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Funcionamento em jornada parcial e Renova a autorização em jornada Integral, da etapa de Educação Infantil, no Centro Municipal de Educação Infantil Vó Margarida no Município de Pinhais.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando: a Lei Federal nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), as Deliberações nº 01/2018 - Câmara de Educação Básica - CEB, as Deliberações nº 01, 02 e 03/2010 - Câmara de Legislação e Normas - CLN, todas do Conselho Municipal de Educação - CME e o Parecer nº 030/2019 da Gerência de Estrutura e Funcionamento, bem como Parecer n.º 010/2019 do CME,
R E S O L V E:
Art. 1º Autoriza o Funcionamento da Educação Infantil em jornada parcial e renova a autorização de funcionamento da Educação Infantil em jornada integral, concedida por meio da Resolução n° 092 de 08 de agosto de 2016 da Secretaria Municipal de Educação deste Município, para o Centro Municipal de Educação Infantil Vó Margarida, situado na Rua Mario Marques Guimarães, nº 760, Bairro Pineville, CEP 83.325-970, telefone (41) 3912-5526, Município de Pinhais, mantido pela Prefeitura Municipal de Pinhais.
§ 1º A autorização de funcionamento é concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do início do ano de 2019 para atuar na educação de crianças de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de idade no período diurno em jornada parcial e integral.
§ 2º A Direção deverá solicitar renovação do prazo de funcionamento, 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo de renovação de autorização, adequando-se à legislação vigente.
§ 3º Quando pretendida à cessação da Unidade de Ensino ou da etapa em questão, a Direção deverá oficializar a Secretaria Municipal de Educação/Sistema Municipal de Ensino com 90 (noventa) dias de antecedência, a fim de formalizá-la legalmente.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 11 de junho de 2019.
ANDRÉA FRANCESCHINI
Secretária Municipal de Educação

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO