Resolução nº 37/2019

Autorização de Funcionamento - Centro de Educação Infantil Creche e Aparece

RESOLUÇÃO Nº 037, 11 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o funcionamento da etapa de Educação Infantil, no Centro de Educação Infantil Creche e Aparece, no Município de Pinhais.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando: a Lei Federal nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), a Deliberação nº 01/2018 - Câmara de Educação Básica - CEB, as Deliberações nº 01, 02 e 03/2010 - Câmara de Legislação e Normas - CLN, e todas do Conselho Municipal de Educação - CME e o Parecer nº 08/2019 da Gerência de Estrutura e Funcionamento, bem como Parecer n.º 016/2019 do CME,
R E S O L V E:
Art. 1º Autoriza o Funcionamento da Educação Infantil em jornada integral, no Centro de Educação Infantil Creche e Aparece, pessoa jurídica de direito privado, situado na Rua Costa e Silva, nº 367, Jardim Amélia, CEP. 83.330-010, telefone (41) 3669-7041, mantido pela MARIA LEONI ALVES ROSA.
§ 1º A autorização de funcionamento é concedida pelo prazo de 03 (três) anos, a partir do início do ano de 2019 para atuar na educação de crianças de 4 (quatro) meses a 04 (quatro) anos de idade, no período diurno em jornada integral.
§ 2º A Direção deverá solicitar renovação do prazo de funcionamento, 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo de renovação de autorização adequando-se à legislação vigente.
§ 3º Quando da cessação da Unidade de Ensino ou curso em questão, a Direção deverá oficializar a Secretaria Municipal de Educação/Sistema Municipal de Ensino com 90 (noventa) dias de antecedência, a fim de formalizá-la legalmente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 11 de junho de 2019.
ANDRÉA FRANCESCHINI
Secretária Municipal de Educação

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO