Auto de Infração nº 176/2019

Limpeza e conservação de imóvel.

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental - descumprimento de Notificação 1360/2019 para limpeza e conservação de imóvel, com fundamentação legal nos art. 1º, 3º e 4º da Lei Municipal 1763/2016.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: LICINIO PEREIRA NUNES
CADASTRO ÚNICO: 18414
LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA ALTO PARANA, N° 1232, BAIRRO EMILIANO PERNETA
VALOR DA MULTA: R$ 1.694,70 (MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS).

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO