Decreto nº 343/2019

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 628.960,00 (seiscentos e vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de Novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 628.960,00 (seiscentos e vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
Unidade Orçamentária: 07.003
Departamento de Manutenção
Funcional Programática:
07.003.0015.0452.0107.2040
Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação pública do Município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
R$ 628.960,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 628.960,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 20 de maio de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO