Decreto nº 351/2019

Abre crédito adicional de remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 389.276,73 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.086 de 08 de Maio de 2019:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de remanejamento, com base em anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 389.276,73 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), para criação no exercício financeiro de 2019 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL DE REMANEJAMENTO
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.003
Departamento de Regularização Fundiária
Funcional Programática:
03.003.0016.0452.0122.2101
Atividade: Regularizar os imóveis do Município e auxiliar na regularização fundiária em áreas de terceiros e ocupadas irregularmente.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.002
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Funcional Programática:
03.002.0016.0482.0122.2100
Atividade: Promover o suporte administrativo as atividades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -FMHIS.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 1.192,26
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.002
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Funcional Programática:
03.002.0016.0482.0122.2100
Atividade: Promover o suporte administrativo as atividades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -FMHIS.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00037 - Recursos Destinados ao Fundo Municipal de Habitação e Insteresse Social - FMHIS
R$ 5.000,00
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.002
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Funcional Programática:
03.002.0016.0482.0122.2100
Atividade: Promover o suporte administrativo as atividades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -FMHIS.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 2.000,00
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.002
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

 

CRÉDITO ADICIONAL DE REMANEJAMENTO
Funcional Programática:
03.002.0016.0482.0122.1055
 Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 10.000,00
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.002
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Funcional Programática:
03.002.0016.0482.0122.1055
 Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00037 - Recursos Destinados ao Fundo Municipal de Habitação e Insteresse Social - FMHIS
R$ 155.000,00
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.002
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Funcional Programática:
03.002.0016.0482.0122.1055
 Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 25.000,00
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.002
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Funcional Programática:
03.002.0016.0482.0122.1055
 Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 30.000,00
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.002
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Funcional Programática:
03.002.0016.0482.0122.1055
 Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis
00037 - Recursos Destinados ao Fundo Municipal de Habitação e Insteresse Social - FMHIS
R$ 133.477,63
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.002
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Funcional Programática:
03.002.0016.0482.0122.1055
 Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 24.308,31
Procuradoria Geral do Município - PROGE
Unidade Orçamentária: 03.002
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Funcional Programática:
03.002.0016.0482.0122.2100
 Atividade: Promover o suporte administrativo as atividades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -FMHIS.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00037 - Recursos Destinados ao Fundo Municipal de Habitação e Insteresse Social - FMHIS
R$ 2.298,53
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 389.276,73

 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos, indicados no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotaçãões especificadas:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
Unidade Orçamentária: 16.006
Departamento de Regularização Fundiária
Funcional Programática:
16.006.0015.0452.0122.2086
Atividade: Regularizar os imóveis do Município e auxiliar na regularização fundiária em áreas de terceiros e ocupadas irregularmente.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
Unidade Orçamentária: 16.005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Funcional Programática:
16.005.0015.0482.0122.1034
Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
Unidade Orçamentária: 16.005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Funcional Programática:
16.005.0015.0482.0122.1034
Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
Unidade Orçamentária: 16.005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Funcional Programática:
16.005.0015.0482.0122.1034
Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00037 - Recursos Destinados ao Fundo Municipal de Habitação e Insteresse Social - FMHIS
R$ 155.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
Unidade Orçamentária: 16.005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Funcional Programática:
16.005.0015.0482.0122.1034
Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
Unidade Orçamentária: 16.005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Funcional Programática:
16.005.0015.0482.0122.1034
Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis
00037 - Recursos Destinados ao Fundo Municipal de Habitação e Insteresse Social - FMHIS
R$ 133.477,63
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
Unidade Orçamentária: 16.005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Funcional Programática:
16.005.0015.0482.0122.1034
Projeto: Promover investimentos relacionados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 24.308,31
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Unidade Orçamentária: 16.005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Funcional Programática:
16.005.0015.0482.0122.2083
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00037 - Recursos Destinados ao Fundo Municipal de Habitação e Insteresse Social - FMHIS
R$ 2.298,53
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
Unidade Orçamentária: 16.005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Funcional Programática:
16.005.0015.0482.0122.2083
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 1.192,26
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
Unidade Orçamentária: 16.005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Funcional Programática:
16.005.0015.0482.0122.2083
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00037 - Recursos Destinados ao Fundo Municipal de Habitação e Insteresse Social - FMHIS
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
Unidade Orçamentária: 16.005
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Funcional Programática:
16.005.0015.0482.0122.2083
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
05104 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Urbanismo
R$ 2.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 389.276,73
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 20 de maio de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO