Lei nº 2096/2019

Dispõe sobre a Declara de Utilidade Pública da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Leal do Município de Pinhais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF, com sede e foro no Município de Pinhais, a seguir nominada:
I - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal João Leal Educação Infantil e Ensino Fundamental, localizada à Rua Reinaldo Ribas, 520 - Bairro Atuba.
Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
I- deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
II- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nestes compreendidos;
III- alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da Prefeitura.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de maio de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO