Lei nº 2095/2019

Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Públicos e Privados do Município a Inserir nas Placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Estabelecimentos Públicos e Privados do Município ficam Obrigados a inserir nas Placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º A Presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que realizará a fiscalização e aplicará eventuais sanções e penalidades em caso de seu não cumprimento.
Art. 3º Fica revogado a Lei Municipal nº 1818 de 2 de maio de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de maio de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO