Notificação nº 23/2019

Ementa TART-PIN - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários de Pinhais

Protocolo nº 19917/2018. Recorrente: GRAPA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Protocolo nº 19917/2018. Recorrente: GRAPA PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrido: MUNICÍPIO DE PINHAIS. Relator: PAULO SERGIO RAMOS Ementa: ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS - INTERVIVOS - NÃO INCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO TOTAL I. Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, onde a empresa requer a revisão da decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de não incidência de ITBI. Empresa com Atividade de Compra e Venda de Imóveis. Exclusão ao benefício prevista no Art. 37 do CTN. II. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários por maioria de votos decidiu pelo INDEFERIMENTO do Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância. Paulo Sergio Ramos, Conselheiro Relator, Ronaldo Arcega Ribeiro, Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN.
Publicado no site https://pinhais.atende.net/?pg=subportal&chave=12#!/tipo/pagina/valor/294 em 11/04/2019

Assinado por: LIRIANE PAULA SILVA