Notificação nº 22/2019

Ementa TART-PIN - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários de Pinhais

Protocolo nº 22311/2018 Recorrente: LUGO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELLI

Protocolo nº 22311/2018 Recorrente: LUGO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELLI Recorrido: MUNICÍPIO DE PINHAIS Relator: MARLON DE SOUZA MENDES Ementa: TRIBUTARIO. EXCLUSAÕ DE BENEFÍCIO DE ISENÇÃO ITBI -- INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - RECURSO TEMPESTIVO - IMPROCEDENTE - I -Trata-se de exclusão do benefício de não incidência, pela inserção no objeto social de atividade vedada e consecutivamente a impugnação sobre a notificação de lançamento de ITBI. II - Manutenção da decisão do Diretor de Rendas Imobiliárias. III - O voto do relator foi seguido por unanimidade, no sentido da manutenção da decisão de primeira instancia, conforme a Ata de Julgamento, que fica fazendo parte integrante do presente julgado (fls. 36 do Protocolo nº. 22311/2018). Marlon de Souza Mendes, Conselheiro Relator. Ronaldo Arcega Ribeiro, Vice Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART-Pin.
Publicado no site https://pinhais.atende.net/?pg=subportal&chave=12#!/tipo/pagina/valor/294 em 11/04/2019

Assinado por: LIRIANE PAULA SILVA