Notificação nº 21/2019

Ementa TART-PIN - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários de Pinhais

Protocolo nº 14490/2018. Recorrente: ENGMOLD CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - EPP.

Protocolo nº 14490/2018. Recorrente: ENGMOLD CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - EPP. Recorrido: MUNICÍPIO DE PINHAIS Relator: MARCELO ONEDA. Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROCEDENTE - ISSQN - PRÉ-MOLDADOS - EMPREITADA GLOBAL - I - Trata-se de procedimento administrativo, Recurso Voluntário, em face da Decisão exarada pelo Diretor de Rendas Mobiliárias, às fls. 19 a 25, do Protocolo n.º 3497/2018, que indeferiu a totalidade dos pedidos do Contribuinte e manteve, em sua integralidade, a Notificação de Lançamento n.º 134/2017 e os Autos de Infração n.º 138/2017 II - Em Sessão de Julgamento ocorrida em 09/04/2019, os Conselheiros, por unanimidade, posicionaram-se pela manutenção da Notificação de Lançamento considerando IMPROCEDENTE o presente recurso, conforme a Ata de Julgamento que fica fazendo parte deste Julgado (fl. 54, Protocolo n.º 14490/2018). Marcelo Oneda, Conselheiro Relator. Eucledson Salvador Filho, Presidente do Tart-Pin.
Publicado no site https://pinhais.atende.net/?pg=subportal&chave=12#!/tipo/pagina/valor/294 em 11/04/2019

Assinado por: LIRIANE PAULA SILVA