Notificação nº 20/2019

Ementa TART-PIN - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários de Pinhais

Protocolo n.º 21870/2018 Recorrente: ROYAL PARANÁ COMÉRCIO, ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES PROMOCIONAIS LTDA

Protocolo nº 21870/2018 Recorrente: ROYAL PARANÁ COMÉRCIO, ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES PROMOCIONAIS LTDA. Recorrido: MUNICÍPIO DE PINHAIS Relator: EGYPCIALINDA SALDANHA DE FREITAS Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO N.º 37/2018 E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 36/2018 - RECURSO TEMPESTIVO - IMPROCEDENTE. I - Trata-se de processo de impugnação ao lançamento dos Autos de Infração n.º 37/2018 e Notificação de lançamento 36/2018, processo tempestivo em face da resposta ao Protocolo 9363/2018. II - Procedida a leitura do Relatório, aberto os debates, houve solicitação de vistas do processo pelo conselheiro Marcelo Oneda, após vistas, a Conselheira relatora votou pela manutenção do lançamento e do auto de infração, o Conselheiro Marcelo Oneda votou pela manutenção da notificação de lançamento 36/2018 e exclusão do auto de infração nº 37/2018 sendo seguido pelos demais conselheiros, Parcialmente Procedente, conforme a Ata de Julgamento que integra o presente julgado, conforme folha 41 do Protocolo n.º 21870. Marcelo Oneda, Conselheiro. Eucledson Salvador Filho, Presidente do TART-Pin.
Publicado no site https://pinhais.atende.net/?pg=subportal&chave=12#!/tipo/pagina/valor/294 em 28/03/2019

Assinado por: LIRIANE PAULA SILVA