Decreto nº 239/2019

Altera o Decreto nº 244, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Municipal de Administração, com as atribuições da Unidade de Gabinete, dos Departamentos suas Gerências e Seções

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 38 do Decreto nº 244/2018, e incluído a este artigo o inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 38. O Departamento de Tecnologia da Informação é integrado por quatro Gerências:
(...)
IV - Gerência Administrativa e Controle - GEACO.
Art. 2º Fica incluído o artigo 53A ao Decreto nº 244/2018, com a seguinte redação:
Art. 53A. Compete à Gerência Administrativa e Controle:
I - promover o gerenciamento e fiscalização de contratos firmados pelo Departamento;
II - promover o acompanhamento dos projetos do Departamento;
III - promover o controle da execução orçamentária do Departamento;
IV - desenvolver estratégias administrativas de apoio ao Departamento;
V - auxiliar as gerências e executar as atividades relativas a instauração de novos processos licitatórios do Departamento;
VI - promover o controle de empenhos pertinentes às execuções de contratos;
VII - executar as atividades relativas ao pagamento dos contratos;
VIII - promover o controle dos protocolos e documentos oficiais enviados e recebidos pelo Departamento;
IX - promover o fornecimento de recursos materiais inerentes às atividades do Departamento;
X - auxiliar as gerências e executar as atividades relativas à gestão pessoal do Departamento;
XI - executar outras atividades correlatas a sua área de atuação.
Art. 3º Fica alterado o inciso I do artigo 55 do Decreto nº 244/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 . (...)
I - Gerência de Conservação Predial - GECOP;
Art. 4º Fica alterado o caput do artigo 56 do Decreto nº 244/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Compete à Gerência de Conservação Predial - GECOP:
Art. 5º Ficam revogados os artigos 57 e 58 do Decreto nº 244/2018.
Art. 6º Fica alterado o artigo 76 do Decreto nº 244/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76. A Gerência de Gestão do Patrimônio - GEPAT é dividida em 2 (duas) Seções:
I - Seção de Manutenção de Bens Móveis - SEMAN;
II - Seção de Patrimônio - SEPAT.
Art. 7º Fica incluído o artigo 77A ao Decreto nº 244/2018, com a seguinte redação:
Art. 77A. Compete à Seção de Patrimônio - SEPAT:
I - gerir a movimentação de bens móveis por meio de sistemas e controles informatizados;
II - transportar, por meio de veículos automotores, cargas e objetos pertinentes ao serviço de controle dos patrimônios da Administração Municipal, sob sua responsabilidade;
III - recolher, substituir e fixar etiquetas patrimoniais, em bens fora da sede administrativa da SEPAT, com transporte de materiais e de objetos, quando se fizer necessário para reparos;
IV - emitir relatórios e pareceres referentes às quantidades e características dos bens móveis do Município;
V - manter e atualizar a base de dados dos bens móveis do Município, para garantir a qualidade do fechamento contábil anual;
VI - auxiliar os órgãos do Município nas pequenas mudanças, com orientação aos servidores, acerca dos cuidados necessários à durabilidade dos bens móveis;
VII - manter sob sua guarda os bens móveis inservíveis, até que seja realizado o processo adequado para sua baixa no patrimônio público.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 11 de abril de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: LIRIANE PAULA SILVA