Resolução nº 24/2019

Estabelece procedimentos para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente nos serviços relativos à construção civil e revoga a Resolução nº 025/2013.

RESOLUÇÃO Nº 024, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
 
Estabelece procedimentos para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente nos serviços relativos à construção civil e revoga a Resolução nº 025/2013.
 
O Secretário Municipal de Finanças, no uso das suas atribuições, considerando a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar nº116/2003, a Lei nº 4.591/1964 (Lei das Incorporações), a Lei nº 501/2001(Código Tributário Municipal), a Lei Orgânica do Município e o Decreto nº 657/2004 (dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal),
 
R E S O L V E
 
Art. 1º Instituir procedimentos e formulários para a homologação de declaração de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre as prestações de serviços relativos à construção civil, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, em regime de empreitada global, de empreitada de mão de obra ou de administração.
 
§ 1º Nos casos em que a pessoa jurídica não tenha a inscrição no cadastro econômico neste Município, a declaração de valores retidos na fonte poderá ser feita por meio eletrônico, no portal de serviços www.pinhais.pr.gov.br, ISS Eventual - Serviços Tomados e/ou Prestados.
 
§ 2º O contribuinte, o responsável tributário ou o representante legal ou mandatário deverão protocolar, no plantão fiscal da Secretaria Municipal de Finanças:
 
I - a Declaração de ajuste,  feita em formulário próprio (ANEXO II - Versão - 2.0);
II - a Declaração de Serviços Tomados na Obra - DESO (ANEXO III), e
III - a Declaração de Serviços Tomados / Vinculados na Obra - DEVI - (ANEXO IV)..
 
§ 3º Os documentos listados na DESO e na DEVI deverão ser entregues por meio digital, na extensão XLS, em arquivo PDF, no que se refere aos documentos assinalados no campo 07 do ANEXO II, para conferência da fiscalização na apuração do ISS.
 
Parágrafo único. Para imóveis cuja área total construída não ultrapasse 90,00m² (noventa metros quadrados), não há obrigatoriedade do preenchimento da DESO.
 
Art. 2º Considerar-se-á data do fato imponível da obrigação tributária principal caso não seja possível apurar a data da efetiva prestação dos serviços por outro modo, a data declarada de conclusão da obra..
 
Art. 3º  A base de cálculo do imposto é o valor do serviço.
 
§ 1º Adotar-se-á, como parâmetro de preço mínimo, dos serviços prestados na construção civil, o valor do índice mensal do Custo Unitário Básico (CUB), apurado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná (Sinduscon-PR), com base nos critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
 
§ 2º Caso não seja declarado o valor dos serviços ou, ainda, quando o valor declarado seja inferior ao CUB, o agente fiscal apurará a diferença entre os valores, a fim de definir a base de cálculo do imposto.
 
Art. 4º A notificação de lançamento é o resumo do cálculo do tributo, constante de memorial descritivo (ANEXO V).
                                      
§ 1º Ao constatar erro de fato ou de direito na declaração do ISS de que trata esta resolução, os legitimados a declarar poderão requerer sua retificação, por meio de pedido dirigido ao Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias, em protocolo próprio.  
                                  
§ 2º A retificação da declaração do ISS poderá resultar em aumento do imposto e/ou agravamento da exigência da obrigação acessória, conforme os elementos apresentados para análise.
 
Art. 5º A data de vencimento da guia de arrecadação do imposto apurado será de 30 dias após a ciência da notificação de lançamento.
 
Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 025/2013.
 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 11 de abril de 2019.
 
 
 
JOSÉ MARTINS DE SANTOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças

Assinado por: LIRIANE PAULA SILVA