Decreto nº 130/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.313.000,00 (um milhão trezentos e treze mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 2.059 de 20 de fevereiro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.313.000,00 (um milhão trezentos e treze mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 09.001
Divisão de Administração
Funcional Programática:
09.001.004.129.0131.2048
Atividade: Instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua
competência.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
 
000 - Recursos Ordinários (Livres)
 
R$ 1.313.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.313.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 09.001
Divisão de Administração
Funcional Programática:
09.001.004.129.0131.2048
Atividade: Instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua
competência.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.313.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.313.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 27 de fevereiro de 2019.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO