Decreto nº 132/2019

Dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE está dividida em 01 (uma) Divisão e 05 (cinco) Departamentos:
I - Divisão de Administração - DIAM;
II - Departamento de Geração de Emprego e Renda - DEGER;
III - Departamento de Apoio ao Turismo - DETUR;
IV - Departamento de Apoio a Indústria e Comércio - DEAIC;
V - Departamento de Projetos e Parcerias - DEPPA;
VI - Departamento de Agricultura e Abastecimento - DEAAB.
Art. 2º A SEMDE tem como competências básicas àquelas estabelecidas no inciso VIII do art. 7º da Lei nº 940/2009.
Art. 3º Além das competências básicas são atribuições da SEMDE:
I - Conceber, aprimorar e/ou implementar, preferencialmente com a participação dos segmentos empresariais, políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico local;
II - Participar da elaboração e da execução orçamentárias objetivando dar efetividade às políticas públicas de desenvolvimento econômico local;
III - Indicar diretrizes, elaborar estudos, sistematizar projetos tendentes a indução e ao estímulo do desenvolvimento econômico local;
IV - Dar suporte aos Conselhos Municipais que tenham atividades relacionadas à área de atuação da SEMDE;
V - Elaborar o planejamento e desenvolvimento de ações da SEMDE visando o cumprimento do plano de governo;
VI - Viabilizar convênios, parcerias e recursos externos junto ao Governo Federal e Estadual;
VII - Elaborar políticas de agricultura e abastecimento visando implantar e incentivar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;
VIII - Elaborar planejamento visando implantar, incentivar e divulgar a produção da agricultura orgânica urbana no Município;
IX - Elaborar projetos comunitários visando o apoio a implantação, produção e divulgação de hortas caseiras e feiras de produtos orgânicos no Município;
X - Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 4º Compete a Divisão de Administração:
I - Auxiliar na coordenação das atividades de atualização, desenvolvimento, treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais lotados da SEMDE;
II - Administrar a execução orçamentária e financeira da SEMDE;
III - Orientar e monitorar, qualitativamente e quantitativamente os dispêndios efetuados pelos departamentos da SEMDE;
IV - Coordenar a implementação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos do trabalho e desempenho dos servidores vinculados à SEMDE;
V - Propor normas e padrões para procedimentos administrativos, na esfera da SEMDE;
VI - Acompanhar a formalização e execução de contratos, convênios ou outros ajustes / parcerias no âmbito da SEMDE;
VII - Coordenar a alocação de recursos humanos, tecnológicos, materiais, físicos e financeiros necessários ao cumprimento das competências da Secretaria;
VIII - Organizar e orientar as atividades relativas ao controle de patrimônio, de acordo com as diretrizes e instruções da Secretaria Municipal de Administração;
IX - Monitorar a implementação do planejamento estratégico e da gestão administrativa da SEMDE;
X - Gerenciar e promover o controle dos processos que tramitam nas unidades da SEMDE;
XI - Criar rotinas de controle de informações relevantes a SEMDE;
XII - Executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 5º A Divisão de Administração está dividida em (01) uma seção:
I - Seção de Logística, Orçamento, Pagamento e Gestão de Pessoal - SELOG.
Art. 6º Compete à Seção de Logística, Orçamento, Pagamento e Gestão de Pessoal:
I - Elaborar e propor orçamentos anuais de investimentos, adequando os recursos aos objetivos e metas da Secretaria;
II - Promover a efetiva execução orçamentária inerente à Secretaria;
III - Encaminhar e acompanhar os Processos Licitatórios da Secretaria, assim como controlar as publicações de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação e Registro de Preços;
IV - Elaborar os Pedidos de Empenho e manter controle atualizado de emissão dos documentos inerentes a esta operação;
V - Apoiar e viabilizar as ações de responsabilidade do fiscal de contrato dos serviços de mão de obra terceirizada dentro da secretaria;
VI - Manter atualizados históricos de consumo e previsões estatísticas a fim de orientar novas aquisições bem como a previsibilidade de licitações;
VII - Manter controle do consumo de energia elétrica, água, reprografia e telefone de todas as Unidades da Secretaria;
VIII - Assessorar os Departamentos na elaboração do planejamento estratégico setorial;
IX - Acompanhar a execução de contratos, convênios ou outros ajustes/parcerias, quanto à vigência de prazos, aditamentos e cronograma de execução e entrega;
X - Coordenar e executar as atividades relativas ao pagamento de fornecedores;
XI - Supervisionar as atividades de planejamento orçamentário e programação financeira da Secretaria;
XII - Submeter ao Secretário o Plano Anual de Investimento em consonância com as políticas e diretrizes da Secretaria;
XIII - Coordenar as atividades relativas à elaboração de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, no que concerne à Secretaria;
XIV - Executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 7º A Seção de Logística, Orçamento, Pagamento e Gestão de Pessoal, Contará com o Núcleo de Patrimônio, Infraestrutura e Gestão de Pessoal - NUGEP, à qual compete:
I - Controlar e acompanhar a movimentação dos bens patrimoniais da Secretaria de acordo com as normas estabelecidas pela SEMAD;
II - Manter atualizado o arquivo da Secretaria;
III - Promover estudos para simplificação de rotinas, métodos e distribuição de trabalho;
IV - Organizar, definir e executar trabalhos relativos à área de recursos humanos;
V - Manter atualizado o quadro de pessoal da Secretaria;
VI - Avaliar a necessidade de treinamento dos servidores junto ao Departamento de Gestão de Pessoal;
VII - Solicitar e acompanhar os pedidos de manutenção predial e chamados de informática, junto aos respectivos executores;
VIII - Executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 8º Compete ao Departamento de Geração de Emprego e Renda:
I - Elaborar e executar, em sua área de competência, o orçamento vinculado à SEMDE;
II - Implantar e implementar programas voltados à geração de emprego, trabalho e renda, no âmbito do Município;
III - Promover o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas que visem o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no Município;
IV - Acompanhar a execução e divulgação das informações, estudos e pesquisas do mercado de trabalho;
V - Coordenar, na esfera municipal, políticas públicas de geração de emprego e renda;
VI - Manter, aprimorar e executar o sistema de gestão da política e dos serviços de trabalho e emprego, respeitando os princípios de participação, descentralização e controle das ações, com o envolvimento e articulação em consonância com o Conselho Municipal do Trabalho;
VII - Assessorar o Poder Público em relação às medidas a serem adotadas para fomentar a criação de postos de trabalho e emprego do Município;
VIII - Adotar medidas que visem atender a demanda do Município por oportunidades de emprego, sendo mediador na ação de qualificação profissional, capacitando e formando mão-de-obra para atender o mercado de trabalho;
IX - Coordenar programas relacionados com a política de geração de trabalho, emprego e renda, no âmbito municipal;
X - Coordenar e manter a estrutura operacional formal da agência do trabalhador de Pinhais conforme o termo de cooperação técnica com o Governo do Estado do Paraná e Ministério do Trabalho e Emprego;
XI - Operacionalizar e acompanhar parcerias e convênios que visem a geração de emprego e renda, na busca de apoio e transferências voluntárias de interesse da SEMDE;
XII - Coordenação da Política Municipal de Economia Solidária;
XIII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Trabalho;
XIV - Executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 9º O Departamento de Geração de Emprego e Renda está dividido em 02 (duas) Seções e 01 (um) Núcleo:
I - Seção Captação de Vagas e Qualificação Profissional - SECAP;
II - Seção de Apoio ao Trabalhador - SEAPT;
III - Núcleo de Apoio aos Programas de Inclusão e do Profissional Autônomo - NUAPA.
Art. 10. Compete à Seção de Captação de Vagas e Qualificação Profissional:
I - Participar na elaboração das propostas orçamentárias do DEGER;
II - Articular parcerias e visitas as empresas locais visando à captação de vagas e informação dos serviços prestados;
III - Executar e implementar programas e ações que facilitem o acesso de trabalhadores ao mundo de trabalho;
IV - Monitorar as vagas disponibilizadas no sistema, visando assegurar acesso público aos trabalhadores, segundo os critérios de qualificação para a vaga ofertada;
V - Fomentar o programa de convocação de candidatos à vaga;
VI - Produzir relatórios estatísticos e estudos indicativos que fundamentem políticas públicas de trabalho no Município;
VII - Assistir aos beneficiários do seguro-desemprego, no âmbito de competência do Município e nos termos da legislação;
VIII - Auxiliar na Intermediação de mão de obra;
IX - Identificar as necessidades e construir a proposta, voltadas à capacitação profissional, com vistas à realidade local;
X - Promover programas e ações que visem à qualificação e desenvolvimento profissional dos munícipes em situação de desemprego;
XI - Atender as normativas da Coordenação de Intermediação de mão de obra;
XII - Articular parcerias com instituições visando à capacitação e qualificação profissional;
XIII - Articular ações de qualificação profissional com o Conselho Municipal do Trabalho
XIV - Apoio técnico ao Conselho Municipal do Trabalho.
Art. 11. Compete à Seção de Apoio ao Trabalhador:
I - Coordenar o programa de emissão da carteira de trabalho/CTPS, conforme o acordo de cooperação técnica;
II - Zelar pelo transporte e arquivo da Carteira de Trabalho;
III - Atender as normativas oriundas da SRTE/PR.
IV - Supervisionar a execução das ações de intermediação de mão de obra, orientar e cadastrar o trabalhador visando à inserção e a reinserção ao mercado de trabalho, no âmbito do Município;
V - Auxiliar ao trabalhador a sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho através da qualificação profissional;
VI - Apoio nas informações e orientações ao programa do Seguro Desemprego;
VII - Elaborar e emitir relatório mensal das atividades do setor;
VIII - Executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 12. Compete ao Núcleo de Apoio aos Programas de Inclusão e do Profissional Autônomo:
I - Apoio ao programa da Pessoa com Deficiência e Aprendizagem;
II - Zelar pelo atendimento à legislação especializada relativa à inclusão social pelo trabalho da pessoa com deficiência;
III - Articular parcerias com instituições de aprendizagem visando à inserção de aprendiz no mercado de trabalho;
IV - Desenvolver parcerias com as empresas locais para abertura de vagas de empregos a Pessoa com Deficiência e Aprendizagem;
V - Potencializar o programa do profissional autônomo, visando ampliar as oportunidades de geração de renda;
VI - Apoio à intermediação de mão de obra;
VII - Elaborar e emitir relatório mensal das atividades executadas;
VIII - Executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 13. Compete ao Departamento de Apoio ao Turismo:
I - Executar ações de promoção de Eventos e Turismo;
II - Fomentar e promover ações ligadas a eventos de grande porte, integrando-as e estimulando parcerias entre entidades governamentais e agentes privados;
III - Realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento e a execução das ações de promoção de eventos;
IV - Auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias voltadas ao apoio, investimento e incentivo aos Eventos e Turismo;
V - Propor a elaboração de planos e programas de fomento ao turismo, fornecendo subsídio ao órgão competente;
VI - Manter intercâmbio com outros órgãos de Eventos e Turismo, no âmbito federal, estadual e regional, buscando a troca de informações e a prática de promoção turística;
VII - Promover divulgação de eventos e empreendimentos turísticos de interesse público, articulando com órgãos e instituições locais;
VIII - Manter serviço de informações de natureza de Eventos e Turismo;
IX - Supervisionar e coordenar atividades relacionadas aos Eventos e Turismo, propondo medidas que visem à melhoria do atendimento aos turistas;
X - Propor projetos a serem executados em conjunto com as demais Secretarias Municipais, que incentivem e facilitem o aproveitamento dos recursos naturais vocacionados ao turismo do Município;
XI - Orientar os possíveis investidores quanto as melhores áreas para Eventos e Turismo, por meio de campanhas idealizadas a partir de dados estatísticos e da realidade do Município;
XII - Promover eventos e/ou turismo no Município, em conjunto com órgãos afins, aproveitando os recursos naturais, bem como as atividades comerciais, industriais, desportivas, culturais, educacionais, artísticas, de lazer e entretenimento;
XIII - Fomentar a produção, a comercialização, a capacitação, os estudos, as pesquisas, a divulgação e promoção do artesanato do Município;
XIV - Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes a SEMDE;
XV - Propor alterações necessárias no orçamento Municipal, no que concerne o incentivo e o desenvolvimento de eventos e turismo;
XVI - Zelar, em conjunto com demais órgãos, pela adoção de medidas fiscalizadoras relativas à legislação de Posturas e a defesa sanitária e sua preservação ambiental;
XVII - Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução de objetivos da SEMDE, na área do turismo;
XVIII - Buscar apoios e parcerias junto a órgãos públicos e privados para a realização dos eventos e promoção do turismo;
XIX - Executar outras atividades correlatas à área de atuação;
Art. 14. O Departamento de Apoio ao Turismo está dividido em 02 (duas) Seções e 02 (dois) Núcleos:
I - Seção de Apoio aos Eventos e Turismo;
II - Núcleo de Desenvolvimento de Eventos e Turismo;
III - Seção de Promoção aos Eventos e Turismo;
IV - Núcleo de Eventos e Divulgação;
Art. 15 Compete a Seção de Apoio aos Eventos e Turismo:
I. Participar na elaboração das propostas orçamentárias voltadas ao apoio ao turismo;
II. Desenvolver atividades de supervisão, coordenação, avaliação, diagnóstico, relativas às áreas da gestão turística;
III. Acompanhar atividades em empreendimentos relacionados ao turismo, propondo medidas que visem à melhoria do atendimento aos turistas;
IV. Criar oportunidades amplas e diversificadas visando à formação gerencial, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia da área de Turismo do Município;
V. Buscar recursos estaduais e/ou federais para o Município, a partir da elaboração de projetos;
VI. Estimular a realização de feiras e eventos visando o turismo no Município;
VII. Coordenar, organizar e participar de eventos, promovendo e divulgando a cidade de Pinhais como polo turístico;
VIII. Executar programas e medidas que visem o fomento da atividade turística no Município;
IX. Promover a integração com outros municípios, visando o fortalecimento da região turística;
X. Desenvolver e executar o planejamento municipal de turismo;
XI. Planejamento e executar inventário municipal de turismo;
XII. Organizar e manter as atividades do Conselho Municipal de Turismo;
XIII. Executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 16. Compete ao Núcleo de Desenvolvimento de Eventos e Turismo:
I. Desenvolver estudos que permitam conhecer a situação do mercado de eventos e turismo, propondo formas e definindo áreas prioritárias para intervenção do Poder Público nessa realidade, com o objetivo de expandir a atividade de eventos e turismo no Município.
II. Desenvolver estudos em conjunto com outro (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal, para o planejamento do desenvolvimento de eventos e turismo do Município.
III. Acompanhar a evolução da oferta de equipamentos e serviços turísticos, analisando sua capacidade e qualidade, com o fim de propor medidas à expansão e aperfeiçoamento do sistema.
IV. Definir, classificar e estudar o fluxo de eventos e turismo, bem como acompanhar sua evolução, caracterizando-o em função de dados econômicos, sociais, culturais e geográficos.
V. Elaborar programa de pesquisa permanente com o objetivo de atualizar, ampliar e aperfeiçoar o Cadastro de Informações de eventos e turismo do Município.
VI. Definir critérios para a classificação das empresas, bens, serviços e atrativos turísticos cadastrados no Órgão Municipal de Turismo, em consonância com a legislação estadual e federal vigentes.
VII. Executar outras atividades correlatas à área de atuação
Art. 17 Compete a Seção de Promoção aos Eventos e Turismo:
I. Estudar e propor as diretrizes da política de promoção turística do Município.
II. Promover campanhas educativas e de esclarecimento junto à comunidade para promoção da hospitalidade.
III. Organizar calendário incentivando a realização de feiras e eventos das mais diversas áreas, a fim de aumentar o fluxo turístico na cidade;
IV. Desenvolver material promocional e informativo do Município, para orientação de possíveis investidores, indicando as melhores áreas de Turismo, baseando-se em dados estatísticos e da realidade do Município.
V. Formular, implantar e atualizar permanentemente as informações do sistema de cadastro de serviços e atrativos turísticos, fornecer as informações disponíveis aos demais órgãos de interesse turístico.
VI. Apoiar as feiras livres e cooperativas de áreas afins ao Turismo, dar suporte administrativo aos eventos promovidos, e/ou apoiados e ao Departamento de Eventos e Apoio ao Turismo.
VII. Executar outras atividades correlatas à área de atuação
Art. 18. Compete ao Núcleo de Eventos e Divulgação:
I. Auxiliar na promoção das atividades político-administrativas da Prefeitura com os munícipes, pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
II. Auxiliar no atendimento das pessoas que procuram o Gabinete da Prefeita, bem como os Gabinetes dos Secretários Municipais, visando realização, apoio e participação em promoções e eventos no Município;
III. Elaborar a programação de eventos previstos na agenda da Prefeita, providenciar convites a autoridades, secretários e auxiliares do Governo para participação em solenidades e eventos,
IV. Participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocado, realizando as ações relativas à gestão documental de Eventos, promovendo as melhorias dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;
V. Programar e coordenar a participação em simpósios, seminários, congressos, feiras e outros eventos;
VI. Providenciar toda a infraestrutura necessária à realização de eventos sob responsabilidade, avaliando a estrutura, levantamento de custos, definir e apurar indicadores de desempenho, estratégicos e operacionais;
VII. Supervisionar o planejamento, a montagem de estrutura, realização e executar avaliação dos eventos de grande porte, lista de participantes e de convidados, em eventos oficiais;
VIII. Executar outras atividades correlatas à área de atuação
Art. 19. Compete ao Departamento de Apoio à Indústria e Comércio:
I - Elaborar e executar, em sua área de competência, o orçamento vinculado à SEMDE;
II - Auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias voltadas ao apoio à indústria e ao comércio;
III - Fortalecer e ampliar o setor industrial, comercial e de serviços, mediante política pública de apoio e indução ao desenvolvimento econômico local;
IV - Criar oportunidades amplas e diversificadas visando a formação gerencial, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia do Município;
V - Fomentar a produção, a comercialização, a capacitação, os estudos, as pesquisas, a divulgação e promoção do artesanato do Município;
VI - Estimular a pesquisa de geração de novos conhecimentos e meios de atuação técnico-econômicos para o Município;
VII - Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes ao Departamento;
VIII - Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual e propor os ajustamentos quando necessário;
IX - Contribuir com pesquisas, estudos e projetos para estimular atividades econômicas, mediante assistência técnica e outras formas de estímulo aos empresários, para a implantação ou ampliação de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
X - Cooperar com as demais órgãos municipais na adoção de medidas fiscalizadoras relativas à legislação de Posturas e a defesa sanitária do Município e sua preservação ambiental;
XI - Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução de objetivos do Departamento;
XII - Orientar o empresariado através de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação no Município de equipamentos industriais, comerciais e de serviços;
XIII - Propor medidas tendentes a elevar os padrões de eficiência no setor da indústria e comércio, dentro da competência municipal;
XIV - Incrementar a política municipal de fomento às atividades econômicas secundárias e terciárias, visando o desenvolvimento harmônico, dentro da competência municipal;
XV - Conceber e executar programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município;
XVI - Estimular estudos e promover debates sobre questões de interesse local sobre desenvolvimento econômico;
XVII - Elaborar e divulgar trabalhos técnicos de promoção da indústria e comércio;
XVIII - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração de empreendimentos com potencialidade na geração de emprego;
XIX - Promover estudos e pesquisas que evidenciem o potencial do Município como polo de atração de novas empresas;
XX - Estabelecer diretrizes voltadas à proteção e ao fortalecimento das atividades secundárias e terciárias instaladas no Município;
XXI - Manter intercâmbio com órgãos da indústria e comércio de outros entes, buscando a troca de informações e a prática de promoção a indústria e comércio;
XXII - Supervisionar e coordenar a manutenção de cadastro atualizado dos contribuintes que exerçam atividades relacionadas com a indústria e comércio, propondo medidas que visem a melhoria das condições de atendimento aos empresários e industriais;
XXIII - Executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 20. O Departamento de Apoio à Indústria e Comércio está dividido em 01 (uma) Gerência e 01 (um) núcleo:
I - Gerência de Fomento ao Microcrédito - GEFOM;
II - Núcleo de Apoio a Indústria e Comércio - NUAIC.
Art. 21. Compete a Gerência de Fomento ao Microcrédito:
I - Coordenar os programas de créditos e condições de financiamento do programa, individual ou coletivo;
II - Realizar visitas de negócios para concessão de financiamento;
III - Realizar visitas técnicas ao interessado;
IV - Apresentar proposta para análise e homologação do Comitê Municipal de Crédito;
V - Supervisionar o projeto, depois de homologado pelo Comitê Municipal de Crédito, à Agência de Fomento para aprovação;
VI - Supervisionar a aplicação dos recursos liberados;
VII - Acompanhar o desempenho dos beneficiários, assessorando-os tecnicamente e monitorando o vencimento das prestações e quitação dos empréstimos concedidos;
VIII - Realizar a cobrança do empréstimo de forma amigável;
IX - Orientar quando necessária, assessoria técnica ou capacitação técnico-gerencial do empreendedor;
X - Levantar necessidades e organizar grupos de beneficiários para a capacitação técnico-gerencial, na fase pós-crédito;
XI - Promover encontros para divulgação e orientação dos programas de microcrédito;
XII - Responsabilizar-se pelo sigilo das informações;
XIII - Emitir relatórios das atividades do setor;
XIV - Executar outras funções correlatas à sua área de atuação.
Art. 22. Compete ao Núcleo de Apoio a Indústria e Comércio:
I - Participar na elaboração das propostas orçamentárias voltadas ao apoio à indústria e ao comércio;
II - Fomentar o setor industrial, comercial e de serviços, mediante política pública de apoio e indução ao desenvolvimento econômico local;
III - Incrementar ações visando a formação gerencial, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia do Município;
IV - Implementar medidas tendentes a elevar os padrões de eficiência no setor da indústria e comércio, dentro da competência municipal;
V - Executar programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município;
VI - Divulgar trabalhos técnicos de promoção da indústria e comércio;
VII - Manter intercâmbio com órgãos da indústria e comércio de outros entes, buscando a troca de informações e a prática de promoção a indústria e comércio;
VIII - Executar programas, projetos e atividades no âmbito do departamento;
IX - Promover a divulgação de matérias de interesse público no âmbito do desenvolvimento industrial, comercial e serviços;
X - Manter o cadastro atualizado dos contribuintes que exerçam atividades relacionadas com a indústria e comércio, propondo medidas que visem a melhoria das condições de atendimento aos empresários e industriais;
XI - Executar outras atividades correlatas à área de atuação
Art. 23. Compete ao Departamento de Projetos e Parcerias:
I - Elaborar diretrizes e coordenar a implementação do planejamento estratégico da SEMDE;
II - Elaborar o planejamento e desenvolvimento de ações da SEMDE e apoio a demais projetos, visando o cumprimento do plano de governo;
III - Auxiliar o Secretário nas questões relativas à viabilização de convênios e recursos externos, junto ao Governo Federal e Estadual;
IV - Executar outras atividades correlatas a sua área de atuação.
Art. 24 O Departamento de Projetos e Parcerias será dividido em 02 (duas) Gerências:
I - Gerência em Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - GECOR;
II - Gerência Técnica de Convênios e Contratos de Repasse - GETCO.
Art. 25. Compete a Gerência em Gestão de Convênios e Contratos de Repasse:
I - Auxiliar na aprovação de propostas cadastradas no Sistema de Convênios do Governo Federal;
II - Realizar pesquisas e estudos visando à identificação de recursos externos para implantação de projetos e programas no Município;
III - Desenvolver e orientar no planejamento estratégico da SEMDE em consonância com o Plano de Governo, formular plano, controlar e avaliar os resultados;
IV - Supervisionar os termos de compromissos, contratos de repasse e financiamentos firmados junto ao agente financeiro do Governo Federal;
V - Efetuar o cadastramento de propostas no SICONV, bem como articular na sua aprovação;
VI - Acompanhamento e registro no SICONV da execução dos contratos firmado junto ao agente financeiro do Governo Federal;
VII - Efetuar o registro no SICONV da execução e prestação de conta parcial e final dos convênios e contratos de repasse firmados junto aos Ministérios do Governo Federal, baseados nas informações repassadas pela Secretaria responsável pela execução;
VIII - Acompanhar a aprovação, execução e medições de obras oriundas de convênios junto ao agente financeiro do Governo Federal;
IX - Promover o acompanhamento da execução dos convênios e Contratos na área de atuação;
X - Coordenar às atividades inerentes a elaboração dos processos administrativos visando à celebração de convênios e formalização de parcerias;
XI - Executar outras atividades correlatas a sua área de atuação.
Art. 26. Compete a Gerência Técnica de Convênios e Contratos de Repasse:
I - Coordenar a elaboração de documentos técnicos necessários para a aprovação de propostas e execução de obras de engenharia cadastradas no SICONV;
II - Orientar a elaboração de documentos técnicos necessários para a aprovação de propostas e execução de obras de engenharia cadastradas no SICONV;
III - Conferir a elaboração de documentos técnicos necessários para a aprovação de propostas e execução de obras de engenharia cadastradas no SICONV;
IV - Elaborar documentos técnicos necessários para a aprovação de propostas e execução de obras de engenharia cadastradas no SICONV;
V - Realizar visitas técnicas nas obras em execução oriundas de convênios junto ao agente financeiro do Governo Federal;
VI - Assessorar e orientar tecnicamente os engenheiros fiscais das obras em execução oriundas de convênios junto ao agente financeiro do Governo Federal;
VII - Emitir relatórios das atividades técnicas conveniadas;
VIII - Promover cooperação técnica entre o Município e o agente financeiro do Governo Federal;
IX - Executar outras atividades correlatas a sua área de atuação.
Art. 27. Compete ao Departamento de Agricultura e Abastecimento:
I - Implementar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;
II - Elaborar as políticas de apoio à agricultura urbana, com especial atenção à unidade familiar;
III - Elaborar a política de produção, abastecimento e consumo do Município;
IV - Incentivar a produção orgânica Agroecológica na agricultura urbana;
V - Conceber e implementar políticas de apoio à agricultura urbana, com especial atenção à unidade familiar;
VI - Gerenciar a formação e capacitação com vistas ao desenvolvimento sustentável da agricultura urbana;
VII - Elaborar a divulgação da agricultura urbana no âmbito do Município;
VIII - Aprimorar a fiscalização em locais que manipulem, produzem, abatem, transformam, industrializem, fracionem, preparem, acondicionem ou embalem os produtos de origem animal;
IX - Executar outras atividades correlatas a sua área de atuação.
Art. 28. O Departamento de Agricultura e Abastecimento será dividido em: 01 (uma) Gerência, 02 (duas) Seções e 01 (um) Núcleo:
I - Gerência de Agricultura e Abastecimento - GEAAB;
II - Seção de Administração - SEADM;
III - Seção de Abastecimento - SEABA.
IV - Núcleo de Agricultura Urbana - NUAUR.
Art. 29. Compete a Gerência de Agricultura e Abastecimento:
I - Gerenciar as políticas de apoio à agricultura urbana, com especial atenção à unidade familiar;
II - Realizar parcerias com entidades privadas ou públicas e outros órgãos da administração municipal, com a finalidade de desenvolver programas educativos relacionados à agricultura urbana;
III - Gerenciar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;
IV - Gerenciar a produção orgânica Agroecológica na agricultura urbana;
V - Gerenciar a política de produção, abastecimento e consumo do Município;
VI - Trabalhar a formação e capacitação com vistas ao desenvolvimento sustentável da agricultura urbana.
Art. 30. Compete a Seção de Administração:
I - Elaborar relatórios de controles de Estoque, Pedido, Nota Fiscal;
II - Elaborar especificações, padronizações e inclusões do cadastro de produto no sistema;
III - Realizar operação de fluxo financeiro;
IV - Padronizar e atualizar a lista de preços dos produtos;
V - Arquivar documentos referentes ao funcionamento do Armazém da Família de Pinhais;
VI - Controlar contratos e realização processo de pagamentos;
VII - Planejar, organizar, dirigir e controlar o fluxo de caixa, acompanhando o registro de entrada e saída de montante;
VIII - Assegurar toda informação necessária para o cliente sobre o cadastro de compra;
IX - Cadastrar clientes no sistema e emissão de carteirinhas;
X - Comunicar para órgão responsável, todas as informações e problemas com o Sistema de Ponto de Venda (PDV);
XI - Realizar e emitir pedido de mercadorias;
XII - Lançar e emitir nota fiscal de entrada e saída de mercadorias;
XIII - Executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 31. Compete a Seção de Abastecimento:
I - Executar toda logística de abastecimento no armazém da Família de Pinhais;
II - Controlar a execução de Trabalhos dos Terceirizados;
III - Elaborar relatório de produtos sem giro;
IV - Executar o controle de quebras;
V - Controlar a entrada e saída do deposito, como sua organização;
VI - Assegurar toda informação necessária para o cliente sobre o cadastro de compra;
VII - Realizar a conferencia de mercadorias;
VIII - Realizar a separação de mercadorias para trocas;
IX - Assegurar que o ambiente esteja apto para abertura;
X - Controlar a reposição de mercadorias na área de venda;
XI - Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 32. Compete ao Núcleo de Agricultura Urbana:
I - Zelar pela política de produção, abastecimento e consumo no âmbito do Município;
II - Implementar projetos e programas de iniciativa comunitária;
III - Tratar da política de produção, abastecimento e consumo do Município;
IV - Executar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;
V - Executar políticas de apoio à agricultura urbana, com especial atenção à unidade familiar;
VI - Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 33. As atividades realizadas pelos Departamentos deverão estar em consonância com as diretrizes traçadas pela Administração Municipal, desenvolvendo-se de maneira articulada entre os próprios Departamentos e em relação às outras Secretarias.
Art. 34. Fica revogado o Decreto Municipal nº 049/2017.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 27 de fevereiro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO