Auto de Infração nº 8/2019

limpeza de imóvel

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental - descumprimento de Notificação 8209/2018 para limpeza e conservação de imóvel, com fundamentação legal nos art. 1º, 3º e 4º da Lei Municipal 1763/2016.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: ELSON BROZA
CADASTRO ÚNICO: 494283
ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA DOMINGO MACENO, N° 74, BAIRRO ALTO TARUMA
VALOR DA MULTA: R$ 1.240,74 (MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO