Decreto nº 115/2019

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 das seguintes dotações orçamentárias:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
 
Funcional Programática:
08.003.08.244.0118.2041
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
 
934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00     -     Outros     Serviços     de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
 
Funcional Programática:
08.005.08.243.0118.5010
Projeto: Adquirir bens permanentes para atendimento das ações, programas, projetos e serviços para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais
legislações vigentes.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
914 - Proteção Social Básica - Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR
 
R$ 1.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 31.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 22 de fevereiro de 2019.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO