Decreto nº 113/2019

Dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições dos departamentos, das gerências e seções.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e com base no que lhe faculta a Lei Municipal nº 940 de 12 de janeiro de 2.009,
D E C R E T A:
Art. 1º Além das competências básicas, elencadas no art. 7º, XI da Lei 940/2009, são competências da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA:
I - propor normas, políticas e legislações pertinentes ao Meio Ambiente, dentro da esfera de competência do Município;
II - administrar os serviços de limpeza pública e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos;
III - administrar as atividades do Complexo Cerimonial de Pinhais e prover a fiscalização dos cemitérios particulares;
IV - conceber e operacionalizar a arborização e paisagismo das áreas públicas;
V - gerenciar a produção de mudas de flores, folhagens, forrações e desenvolvimento de substratos no Horto Municipal;
VI - promover ações de educação ambiental;
VII - gerenciar o licenciamento ambiental;
VIII - gerenciar a fiscalização ambiental;
IX - gerenciar o controle populacional de cães e gatos e maus tratos aos animais;
X - gerenciar a utilização do software de gerenciamento ambiental e sua correta aplicação por todos os departamentos;
XI - propor e executar convênios de interesse do Município;
XII - outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta por 05 (cinco) Departamentos e 1 (uma) Divisão:
I - Departamento de Administração - DEAM;
II - Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos - DEGER;
III - Departamento de Bosques, Parques e Praças - DEPAR;
IV - Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental - DEFIS;
V - Departamento de Planejamento, Conservação e Educação Ambiental - DEPLA;
VI - Divisão de Bem-estar Animal - DIBEA.
Art. 3º Compete ao Departamento de Administração - DEAM:
I - coordenar a elaboração e propor ao Secretário plano de investimento da Secretaria, em consonância com as políticas e diretrizes ambientais;
II - coordenar a elaboração e a implementação do planejamento estratégico da Secretaria;
III - coordenar e acompanhar em conjunto com a Secretaria responsável a elaboração e o aperfeiçoamento do PPA, LDO e LOA;
IV - promover a integração de informações gerenciais a fim de desenvolver a gestão da informação voltada a um planejamento global;
V - coordenar a gestão administrativa da Secretaria;
VI - promover o gerenciamento dos contratos e convênios pertinentes a Secretaria, relativamente a sua regular execução e vigência, e opinar sobre a necessidade de eventuais aditamentos;
VII - coordenar a alocação de recursos humanos, tecnológicos, materiais, físicos e financeiros necessários ao cumprimento da missão da Secretaria;
VIII - coordenar e orientar as atividades relativas ao controle de patrimônio da Secretaria, de acordo com as diretrizes e instruções da Secretaria Municipal de Administração;
IX - coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria;
X - orientar e monitorar, qualitativamente e quantitativamente, os dispêndios efetuados pelos departamentos da Secretaria;
XI - coordenar a implementação de planos, fluxo e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos do trabalho e desempenho dos servidores;
XII - propor normas e padrões para procedimento administrativo;
XIII - acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores do departamento para fins de aproveitamento de potencialidade, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento, promoção e transferência;
XIV - gerenciar a oficina da Secretaria, prestando serviços de manutenção, reparos, construções e melhorias, otimizando condições para a realização dos trabalhos realizados pela Secretaria;
XV - promover o armazenamento e a conservação dos materiais depositados no almoxarifado da Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas para cada tipo de material, assim como a sua distribuição, gestão e inventários;
XVI - elaborar o Termo de Referência e as cotações de mercado para as licitações cujo objeto seja de responsabilidade do Departamento de Administração;
XVII - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas às gerências sob sua responsabilidade;
XVIII - subsidiar o representante da direção no Projeto de Qualidade da Gestão Pública Municipal com as informações necessárias para o desenvolvimento do projeto;
XIX - executar a medição dos processos de sua área por meio de indicadores de desempenho;
XX - viabilizar o mapeamento, simplificação e redesenho dos processos de sua área;
XXI - aprimorar e padronizar processos de trabalho e instrumentos de controle;
XXII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 4º O Departamento de Administração - DEAM é composto por 03 (três) gerências e 01 (uma) seção:
I. Gerência de Orçamento e Finanças - GEORF;
II. Gerência de Logística e Gestão de Pessoal - GELOG;
III. Gerência de Manutenção, Oficina e Equipamentos - GEMAN;
IV. Seção de Manutenção e Controle de Materiais e Equipamentos - SEMAN.
Art. 5º Compete à Gerência de Orçamento e Finanças - GEORF:
I - coordenar as atividades relativas à elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), e ao Cronograma de Desembolso, no que concerne à SEMMA;
II - consolidar todos os dados orçamentários da Secretaria, e possibilitar a otimização da execução orçamentária;
III - elaborar relatórios comparativos da receita orçada com a arrecadada, com apontamento das possíveis divergências e propor soluções de ajuste para o fiel cumprimento das metas estabelecidas;
IV - avaliar e propor a realização de alterações orçamentárias por meio da abertura de créditos especiais e/ou suplementares, sempre que verificada a necessidade;
V - promover a efetiva execução orçamentária da Secretaria, por elemento de despesa, vínculo e departamento, e controlar o saldo de cada elemento;
VI - controlar a entrada dos recursos vinculados à área de atuação da Secretaria;
VII - emitir os pedidos de apostilamento e encaminhar ao departamento responsável para autorização, nos casos em que se fizer necessário;
VIII - supervisionar as atividades de planejamento e programação financeira da Secretaria;
IX - elaborar e acompanhar a execução do Plano Anual de Licitações referente aos processos da Secretaria;
X - emitir, encaminhar e acompanhar os processos licitatórios da Secretaria, assim como controlar as publicações de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação e Registros de Preços;
XI - verificar a disponibilidade orçamentária e informar a dotação orçamentária para as licitações em andamento e a serem realizadas pela SEMMA, ou nos procedimentos em conjunto com outros órgãos da Administração, e manter o controle da reserva orçamentária;
XII - acompanhar a publicação e empenhamento de atas e contratos das licitações da SEMMA;
XIII - elaborar as Ordens de Compra e manter controle atualizado de emissão dos documentos inerentes a esta operação;
XIV - receber e transmitir aos Departamentos responsáveis as Notas de Empenho;
XV - gerenciar as despesas relativas à aquisição de bens e serviços;
XVI - controlar a execução de contratos, convênio, ajustes e parcerias em relação a todas as informações de cunho relevante;
XVII - identificar saldos de empenhos que não serão utilizados e solicitar os seus cancelamentos visando à liberação de saldo orçamentário para reinvestimento dentro do mesmo exercício;
XVIII - acompanhar a execução dos restos a pagar e solicitar o seu cancelamento quando necessário;
XIX - coordenar e executar as atividades relativas ao pagamento de fornecedores;
XX - fornecer dados e programação de pagamentos aos fornecedores, bem como sanar as dúvidas relativas à documentação necessária à autorização dos pagamentos;
XXI - controlar o saldo de todas as despesas realizadas pela Secretaria;
XXII - propor medidas de racionalização das despesas efetuadas pela Secretaria;
XXIII - proceder a abertura de Processo Administrativo em casos de descumprimento contratual praticado pelos fornecedores e/ou prestadores de serviços;
XXIV - elaborar os atestados de capacidade técnica relativos à SEMMA;
XXV - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 6º A Gerência de Orçamento e Finanças - GEORF é composta pela Seção de Gestão de Projetos e Normas - SEPRO.
Art. 7º Compete à Seção de Gestão de Projetos e Normas - SEPRO:
I - participar da elaboração e da implementação do Planejamento Estratégico da SEMMA;
II - auxiliar e acompanhar, junto ao Grupo Gestor da SEMMA, os trabalhos de elaboração, avaliação e monitoramento do PPA, LDO, LOA e Plano Municipal de Saneamento Básico;
III - acompanhar periodicamente a atualização de dados efetuados pelos servidores da SEMMA no sistema SE Suíte, e prestar apoio e orientações quando necessário;
IV - acompanhar os projetos que fazem parte do Sistema de Gestão Integrado - SGI e cadastrados no SE Suíte, em conjunto com a unidade de planejamento geral do Município, e subsidiar os departamentos envolvidos com as informações necessárias ao desenvolvimento, execução e monitoramento dos referidos projetos;
V - auxiliar os departamentos nas demandas de auditorias realizadas pela Controladoria Geral do Município ou por outros órgãos externos de fiscalização;
VI - atuar como representante da direção no Projeto de Qualidade da Gestão Pública Municipal;
VII - coordenar os trabalhos de Mapeamento, Modelagem e Simplificação dos Processos da SEMMA;
VIII - coordenar a elaboração do Plano de Ações da SEMMA;
IX - auxiliar na elaboração da Carta de Serviços da SEMMA;
X - auxiliar no planejamento e realização das Audiências Públicas da SEMMA;
XI - manter atualizados e organizados os arquivos e documentos sob sua responsabilidade;
XII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 8º Compete à Gerência de Logística e Gestão de Pessoal - GELOG:
I - efetuar controle de todos os dados relativos ao quadro de pessoal da Secretaria, e prestar as informações necessárias ao DEGEP;
II - avaliar as necessidades de provimento de pessoal, de acordo com as demandas identificadas nos departamentos da SEMMA;
III - controlar e manter atualizado o quadro de pessoal, indicar a necessidade e propor alternativas para supri-las;
IV - administrar o cadastro funcional, lotação, movimentação e desligamento dos servidores;
V - acompanhar a contratação de estagiários e manter o controle de vagas preenchidas e disponíveis, assim como todos os documentos relativos ao estágio;
VI - recepcionar e atender os estagiários e servidores, e dar os encaminhamentos necessários;
VII - atender e prestar informações aos servidores;
VIII - manter os departamentos da SEMMA atualizados quanto às legislações pertinentes à vida funcional dos servidores;
IX - coordenar e orientar os servidores quanto ao processamento de registros de frequência e desempenho funcional;
X - controlar e elaborar a frequência dos servidores da Secretaria;
XI - receber e encaminhar aos departamentos os formulários de Avaliação de Desempenho, conferir lotações, períodos e prazos de devolução;
XII - executar e processar o registro de Avaliação de Desempenho para efeitos administrativos;
XIII - controlar a programação da fruição de férias dos servidores;
XIV - promover em conjunto com o Departamento de Gestão de Pessoal - DEGEP, a viabilização do Plano de Capacitação para os servidores;
XV - coordenar as propostas de cursos de capacitação e encaminhá-las a autoridade competente;
XVI - executar as rotinas específicas da área de pessoal, compreendendo: boletins de frequência, avaliações de desempenho, folhas ponto, elaboração e controle de documentos internos e externos e demais documentos;
XVII - preencher o formulário do CAS (Comunicado de Acidente de Serviços) e acompanhar as informações clínicas do Laudo Médico;
XVIII - adotar medidas de valorização dos servidores lotados na Secretaria;
XIX - garantir a gestão do atendimento ao munícipe;
XX - realizar a triagem das solicitações/reclamações, e encaminhar para os órgãos e ou departamentos interessados;
XXI - promover o controle centralizado dos protocolos e documentos relacionados com procedimentos administrativos internos;
XXII - organizar, orientar e coordenar o arquivamento de documentos, e encaminhar para o arquivo geral;
XXIII - promover a gestão do atendimento telefônico sistematizado;
XXIV - recebimento e distribuição de correspondências, endereçadas à Secretaria;
XXV - recebimento e envio de correspondências dos departamentos da Secretaria aos CORREIOS;
XXVI - recebimento, tramitação e arquivamento de documentos internos do Departamento de Administração;
XXVII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 9° Compete à Gerência de Manutenção, Oficina e Equipamentos - GEMAN:
I - controlar o fluxo de utilização das peças e insumos das frotas e maquinários da Secretaria;
II - realizar a manutenção preventiva e manutenção corretiva das máquinas e equipamentos da Secretaria;
III - proceder o controle de combustível para máquinas e equipamentos utilizados para os serviços de ajardinamento municipal;
IV - realizar serviços de metalurgia, construção e marcenaria necessários à atividade da Secretaria;
V - coordenar a distribuição dos serviços dos servidores da gerência;
VI - realizar obras e manutenções em prédios e equipamentos públicos;
VII - apoiar as ações e atividades da Secretaria;
VIII - coordenar a aquisição de insumos para atividades de manutenção de peças e equipamentos;
IX - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 10 Compete à Seção de Manutenção e Controle de Materiais e Equipamentos - SEMAN:
I - desenvolver atividades administrativas na área do almoxarifado;
II - controlar o estoque e garantir a existência de saldo de insumos e equipamentos;
III - acompanhar entrada e saída de mercadorias;
IV - realizar planejamento para aquisição de ferramentas, uniformes e EPI's;
V - acompanhar e efetuar atualizações no mapeamento do estoque;
VI - criar e gerenciar planilhas de controle de estoque;
VII - realizar auditoria periódica dos itens em estoque;
VIII - zelar por toda organização de estoque;
IX - realizar as cotações para aquisição de EPI's, uniformes, ferramentas e insumos;
X - realizar controle de prazos de entrega;
XI - receber e conferir equipamentos, ferramentas, uniformes, EPI's;
XII - fornecer material para os servidores;
XIII - zelar pela organização do setor e conservação dos materiais no almoxarifado;
XIV - controlar o recebimento e entrega do almoço aos servidores;
XV - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 11. Compete ao Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos - DEGER:
I - estabelecer diretrizes de gerenciamento de resíduos sólidos em consonância com o estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, na Política Nacional de Saneamento Básico e Resoluções do CONAMA que versam sobre o tema;
II - planejar e operacionalizar suas atribuições em consonância com os Planos Municipais de Gerenciamento de Resíduos e de Saneamento Básico;
III - planejar os serviços de limpeza urbana abrangendo roçada, varrição, coleta dos resíduos sólidos domiciliares, recicláveis, resíduos verdes e carcaças de animais em vias públicas, praças e parques;
IV - gerenciar e manter os equipamentos e máquinas em boas condições de uso;
V - elaborar o Termo de Referência e as cotações de mercado para as licitações cujo objeto seja de responsabilidade do Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos, e enviar ao Departamento Administrativo para a instauração do processo licitatório;
VI - manter relatório mensal do volume de resíduos coletados e administrados pelo Município;
VII - manter cadastro de atividades geradoras de resíduos tóxicos, poluentes e grandes geradores;
VIII - manter cadastro das construtoras e das empresas prestadoras de serviços de coleta de resíduos sólidos inertes (entulhos e caliças);
IX - instruir e dar parecer quanto ao correto destino final dos resíduos comerciais, industriais, hospitalares, bem como outros que se fizerem necessários;
X - subsidiar o representante da direção no Projeto de Qualidade da Gestão Pública Municipal com as informações necessárias para o desenvolvimento do projeto;
XI - participar da elaboração e da implementação do Planejamento Estratégico da SEMMA;
XII - executar a medição dos processos de sua área por meio de indicadores de desempenho;
XIII - viababilizar o mapeamento, simplificação e redesenho dos processos de sua área;
XIV - aprimorar e padronizar processos de trabalho e instrumentos de controle;
XV - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 12. O Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos - DEGER é composto por 02 (duas) gerências:
I - Gerência de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos - GELIM;
II - Gerência de Controle Operacional - GEOPE.
Art. 13. Compete à Gerência de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos - GELIM:
I - coordenar e executar os serviços de roçada, capina, varrição e coleta de entulhos verdes em vias públicas, praças e parques;
II - executar a roçada em áreas particulares, de acordo com a legislação vigente;
III - administrar a coleta dos resíduos sólidos domiciliares e recicláveis;
IV - manter relatório mensal do volume de resíduos coletados e administrados pelo Município;
V - supervisionar a coleta do resíduo de serviço de saúde nas unidades de saúde do Município;
VI - manter cadastro das construtoras e das empresas prestadoras de serviços de coleta de resíduos sólidos inertes (entulhos e caliças);
VII - manter cadastro de atividades geradoras de resíduos tóxicos, poluentes e grandes geradores;
VIII - manter atualizado os planos de gestão ambiental em conformidade com a legislação vigente e dentro do prazo pré-estabelecido;
IX - efetuar estudos para minimizar impactos negativos de fenômenos naturais e de atividades humanas;
X - propor e acompanhar a execução de programas e projetos municipais, estaduais, federais e convênios, bem como outros ajustes/parcerias para melhoria e manutenção do meio ambiente;
XI - promover a melhoria na gestão de todos os resíduos e buscar alternativas para correta destinação final;
XII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 14. A Gerência de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos é composta pela Seção do Complexo Cerimonial - SECOM.
Art. 15. Compete à Seção do Complexo Cerimonial - SECOM:
I - fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 878/2008, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Complexo Cerimonial do Município de Pinhais;
II - coordenar a execução dos serviços do Complexo Cerimonial de Pinhais;
III - organizar as escalas e rotinas de trabalho do Complexo Cerimonial de Pinhais;
IV - conferir a documentação de solicitação de Concessão de Uso de Lóculos ou Cremação enviada pela Secretaria Municipal de Assistência Social após análise e deferimento;
V - proceder à execução dos serviços, agendamentos, realização de sepultamentos, cremações e exumações de cadáveres, bem como acompanhar os trâmites para traslados de corpos para áreas externas ao Complexo Cerimonial de Pinhais;
VI - controlar os prazos para exumação de cadáveres de acordo com o estabelecido na Lei nº 878/2008, bem como definir e/ou acompanhar a destinação dos despojos;
VII - manter arquivo atualizado de todos os sepultamentos, cremações, exumações e traslados realizados no Complexo Cerimonial de Pinhais, bem como toda a documentação atinente ao cumprimento das atividades do referido Complexo;
VIII - acompanhar os serviços prestados pelas concessionárias de serviços que executem atividades correlacionadas à competência do Complexo Cerimonial de Pinhais;
IX - promover o controle das manutenções do Complexo Cerimonial de Pinhais nos termos das resoluções ambientais vigentes;
X - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 16. Compete à Gerência de Controle Operacional - GEOPE:
I - coordenar as equipes de trabalhadores operacionais do Departamento;
II - organizar e distribuir funções e atividades dos motoristas e operadores das respectivas frotas;
III - prover o controle das frotas pesadas, máquinas e equipamentos, bem como sua manutenção e levantamento das necessidades;
IV - realizar o gerenciamento do fluxo de materiais para a realização de serviços de limpeza pública;
V - gerenciar e manter os equipamentos e máquinas em boas condições de uso;
VI - organizar a execução dos serviços prestados pelos trabalhadores operacionais;
VII - planejar, administrar e executar os serviços de coleta e armazenamento de pneus, coleta de resíduos eletrônicos, coleta de resíduos de madeira, coleta de inservíveis e coleta de entulhos no Município;
VIII - coordenar a manutenção da frota da Secretaria;
IX - executar a manutenção de guias-sarjeta e entorno das bocas de lobos do Município;
X - executar serviços de poda e corte de árvores;
XI - coordenar a manutenção e limpeza do pátio da sede da Secretaria;
XII - executar a carga e descarga de materiais no pátio da Secretaria;
XIII - executar roçada e varrição mecanizada;
XIV - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 17. Compete ao Departamento de Bosques, Parques e Praças - DEPAR:
I - planejar os serviços de limpeza urbana realizados pelas equipes de trabalhadores operacionais da Administração Direta;
II - executar os serviços de roçada, capina, varrição e coleta de resíduos verdes em áreas públicas;
III - elaborar o Termo de Referência e as cotações de mercado para as licitações cujo objeto seja de responsabilidade do Departamento de Bosques, Parques e Praças, e enviar ao Departamento Administrativo para a instauração do processo licitatório;
IV - gerenciar, manter e executar a manutenção dos bosques, parques e praças e demais equipamentos similares;
V - gerenciar e manter os equipamentos e máquinas em boas condições de uso;
VI - organizar a execução dos serviços prestados pelos trabalhadores operacionais;
VII - subsidiar o representante da direção no Projeto de Qualidade da Gestão Pública Municipal com as informações necessarias para o desenvolvimento do projeto;
VIII - participar da elaboração e da implementação do Planejamento Estratégico da SEMMA;
IX - executar a medição dos processos de sua área por meio de indicadores de desempenho;
X - viababilizar o mapeamento, simplificação e redesenho dos processos de sua área;
XI - aprimorar e padronizar processos de trabalho e instrumentos de controle;
XII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 18. O Departamento de Bosques, Parques e Praças - DEPAR é composto pela Gerência de Bosques, Parques e Praças - GEPAR.
Art. 19. Compete à Gerência de Bosques, Parques e Praças - GEPAR:
I - coordenar as equipes de trabalhadores operacionais do Departamento;
II - organizar e distribuir funções e atividades da seção;
III - realizar o gerenciamento do fluxo de materiais para a realização de serviços de manutenção e ajardinamento;
IV - gerenciar e manter os equipamentos e máquinas em boas condições de uso;
V - organizar a execução dos serviços prestados pelos trabalhadores operacionais;
VI - planejar, administrar e executar os serviços de roçada, capina, varrição e coleta de resíduos em parques esportivos, praças e bosques do Município;
VII - executar projetos de paisagismo, bem como realizar sua manutenção;
VIII - prover o controle dos equipamentos e mobiliários urbanos dispostos nos parques esportivos , praças e bosques do Município;
IX - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 20. A Gerência de Bosques, Parques e Praças - GEPAR é composta pela Seção de Praças e Bosques - SEPAR.
Art. 21. Compete à Seção de Praças e Bosques - SEPAR:
I - planejar, administrar e executar os serviços de roçada, capina, varrição e coleta de resíduos verdes nas praças e bosques;
II - prover o controle dos equipamentos e mobiliários urbanos dispostos nas praças e bosques;
III - executar projetos de paisagismo, bem como realizar sua manutenção;
IV - gerenciar, manter e executar a manutenção das praças e bosques e demais equipamentos similares;
V - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 22. Compete ao Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental - DEFIS:
I - fiscalizar terrenos baldios, bem como qualquer ação que venha produzir poluição sonora, hídrica e visual;
II - fiscalizar e licenciar ações que envolvam movimentação de solo e subsolo;
III - fiscalizar denúncias de caráter ambiental;
IV - fiscalizar as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras atividades que causem ou venham a causar impacto ao meio ambiente oriundas de fontes de qualquer natureza;
V - deliberar acerca dos licenciamentos ambientais das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme a tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente;
VI - examinar e decidir acerca dos processos concernentes à área ambiental;
VII - gerenciar e manter os equipamentos e máquinas em boas condições de uso;
VIII - elaborar o Termo de Referência e as cotações de mercado para as licitações cujo objeto seja de responsabilidade do Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental, e enviar ao Departamento Administrativo para a instauração do processo licitatório;
IX - subsidiar o representante da direção no Projeto de Qualidade da Gestão Pública Municipal com as informações necessárias para o desenvolvimento do projeto;
X - participar da elaboração e da implementação do Planejamento Estratégico da SEMMA;
XI - executar a medição dos processos de sua área por meio de indicadores de desempenho;
XII - viababilizar o mapeamento, simplificação e redesenho dos processos de sua área;
XIII - aprimorar e padronizar processos de trabalho e instrumentos de controle;
XIV - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 23. O Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental - DEFIS é composto por 02 (duas) gerências:
I - Gerência de Fiscalização Ambiental - GEFIS;
II - Gerência de Licenciamento Ambiental - GELIC.
Art. 24. Compete à Gerência de Fiscalização Ambiental - GEFIS:
I - coordenar ações fiscalizatórias no âmbito do Município;
II - coordenar ações integradas de fiscalização com outras secretarias ou órgãos externos;
III - elaborar cronogramas de fiscalização e vistorias no âmbito do Município;
IV - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 25. A Gerência de Fiscalização Ambiental - GEFIS é composta por 02 (duas) seções:
I - Seção de Fiscalização - SEFIS;
II - Seção Administrativa - SEADM;
Art. 26. Compete à Seção de Fiscalização - SEFIS:
I - fiscalizar terrenos baldios, bem como ações que produzam poluição sonora, hídrica e visual;
II - fiscalizar ações que envolvam movimentação de solo e subsolo;
III - fiscalizar denúncias de caráter ambiental;
IV - fiscalizar as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza;
V - emitir laudos técnicos diante das ações de fiscalização, bem como proceder às notificações e autos de infração;
VI - manter cadastro das pessoas físicas e jurídicas que incorrem em infrações ambientais;
VII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 27. Compete à Seção Administrativa - SEADM:
I - promover o controle centralizado dos protocolos e documentos relacionados com procedimentos administrativos internos, organizar, orientar e coordenar o arquivamento de documentos, encaminhando-os para o arquivo geral;
II - recebimento, envio e distribuição de correspondências, relacionadas aos processos do departamento;
III - controle de envio e recebimento de notificações e defesas de infrações ambientais;
IV - controle de envio de auto de infrações;
V - gestão de controle de frequência e demais trâmites junto ao Departamento de Administração;
VI - elaboração de documentos administrativos em geral;
VII - gerir a tramitação de processos internos;
VIII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 28. Compete à Gerência de Licenciamento Ambiental - GELIC:
I - coordenar os processos de licenciamentos ambientais em consonância com as legislações ambientais vigentes;
II - promover o licenciamento ambiental em consonância com as lei municipais;
III - coordenar a tramitação e execução dos processos de licenciamentos;
IV - elaborar e manter atualizadas as instruções normativas e termos de referência relativos aos procedimentos de licenciamento ambiental e florestal;
V - gerenciar o controle e disponibilização das informações referentes aos procedimentos de licenciamento ambiental e florestal;
VI - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 29. A Gerência de Licenciamento Ambiental - GELIC é composta pela Seção de Licenciamento Ambiental - SELIC.
Art. 30. Compete à Seção de Licenciamento Ambiental - SELIC:
I - deliberar acerca dos licenciamentos ambientais das atividades industriais, comerciais, de prestação de serviço e florestal em consonância com as legislações ambientais vigentes;
II - proceder o licenciamento ambiental em consonância ao Plano Diretor do Município;
III - manter cadastro das entidades privadas por atividade econômica face às licenças requeridas;
IV - promover os licenciamentos e acompanhamento das licenças dos equipamentos da Administração Municipal junto aos órgãos competentes;
V - analisar, vistoriar e emitir pareceres sobre os pedidos de autorização de supressão de vegetação em área privada;
VI - emitir pareceres técnicos sobre solicitação de corte de árvores, exóticas ou nativas, isoladas ou em áreas verdes, em propriedades privadas;
VII - levantar as características da arborização urbana em vias públicas (espécies predominantes, estado nutricional, fitossanitário e demais características pertinentes);
VIII - emitir parecer técnico em projetos que impliquem em alterações em áreas verdes e/ou de preservação ambiental em propriedades privadas;
IX - analisar, vistoriar e emitir pareceres sobre os pedidos de licenciamento industrial, comercial e de serviços;
X - requisitar quando necessário estudos complementares para a emissão das licenças solicitadas;
XI - controlar a tramitação dos processos de licenciamento ambiental sob sua responsabilidade;
XII - monitorar e controlar a vigência das autorizações e licenças expedidas;
XIII - emitir parecer técnico em projetos que impliquem em alterações da biota no âmbito municipal;
XIV - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 31. Compete ao Departamento de Planejamento, Conservação e Educação Ambiental - DEPLA:
I - coordenar as atividades do Horto Municipal;
II - coordenar as ações de ajardinamento de vias públicas;
III - coordenar as ações de corte e poda de árvores em área pública, bosques, praças e vias públicas;
IV - gerenciar e manter os equipamentos e máquinas em boas condições de uso;
V - manter atualizado o mapeamento das áreas verdes, fundos de vales e áreas de risco;
VI - planejar, desenvolver e executar atividades de educação ambiental;
VII - promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
VIII - produzir e divulgar material educativo;
IX - desenvolver parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para realizar trabalho de educação ambiental junto às escolas;
X - fornecer suporte técnico às atividades operacionais visando o atendimento às legislações ambientais vigentes e a preservação do meio ambiente;
XI - elaborar o Termo de Referência e as cotações de mercado para as licitações cujo objeto seja de responsabilidade do Departamento de Planejamento, Conservação e Educação Ambiental, e enviar ao Departamento Administrativo para a instauração do processo licitatório;
XII - gerenciar a produção de mudas de flores, folhagens e forrações;
XIII - promover o desenvolvimento de substratos para uso na produção de mudas;
XIV - promover a produção de mudas de árvores e arbustos;
XV - administrar a entrada e saída de insumos, materiais e plantas;
XVI - promover tratos silviculturais nas unidades produtivas;
XVII - promover o enviveiramento de mudas para desenvolvimento e utilização na arborização pública e projetos de paisagismo;
XVIII - coordenar as atividades relacionadas ao Horto Municipal;
XIX - administrar as solicitações de corte e podas de árvores em locais públicos;
XX - executar a arborização urbana do Município em consonância ao Plano Municipal de Arborização Urbana;
XXI - elaborar projetos de paisagismo, bem como realizar a manutenção e a sua execução;
XXII - promover à recuperação de áreas de mata ciliar degradadas;
XXIII - emitir pareceres técnicos sobre solicitação de corte de árvores isoladas em áreas públicas;
XXIV - realizar e coordenar pesquisas sobre a utilização adequada de espécies da flora;
XXV - conceber políticas tendentes a apoiar a preservação do patrimônio ecológico do Município;
XXVI - efetuar estudos para minimizar impactos negativos de fenômenos naturais e de atividades humanas nas áreas de preservação permanente, APA do Iraí;
XXVII - manter atualizado o mapeamento das áreas verdes, fundos de vales e áreas de risco;
XXVIII - emitir parecer técnico em projetos que impliquem em alterações em áreas verdes públicas;
XXIX - manter o estábulo, os pastos e as cocheiras dos cavalos em boa conservação, bem como realizar a alimentação dos animais apreendidos pela Secretaria;
XXX - subsidiar o representante da direção no Projeto de Qualidade da Gestão Pública Municipal com as informações necessarias para o desenvolvimento do projeto;
XXXI - participar da elaboração e da implementação do Planejamento Estratégico da SEMMA;
XXXII - executar a medição dos processos de sua área por meio de indicadores de desempenho;
XXXIII - viababilizar o mapeamento, simplificação e redesenho dos processos de sua área;
XXXIV - aprimorar e padronizar processos de trabalho e instrumentos de controle;
XXXV - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 32. O Departamento de Planejamento, Conservação e Educação Ambiental - DEPLA será composto pela Gerência de Conservação Ambiental - GECOA.
Art. 33. Compete à Gerência de Conservação Ambiental - GECOA:
I - conceber políticas tendentes a apoiar a preservação do patrimônio ecológico do Município;
II - promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
III - desenvolver parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para realizar trabalho de educação ambiental junto às escolas;
IV - coordenar os projetos da Secretaria voltados as atividades de educação ambiental;
V - coordenar a execução de eventos e publicidade voltados as atividades ambientais da Secretaria;
VI - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 34. A Gerência de Conservação Ambiental - GECOA é composta pela Seção de Educação Ambiental - SEDUA.
Art. 35. Compete à Seção de Educação Ambiental - SEDUA:
I - planejar, desenvolver e executar atividades de educação ambiental;
II - promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
III - produzir e divulgar material educativo, relativo à educação ambiental;
IV - desenvolver parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para realizar trabalho de educação ambiental junto às escolas;
V - tornar o Horto Municipal equipamento de apoio ao turismo e à educação ambiental em parceria com a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 36. Compete à Divisão de Bem-estar Animal - DIBEA:
I - planejar, desenvolver e executar atividades de manejo populacional e defesa animal;
II - fiscalizar denúncias de maus-tratos contra animais;
III - promover o controle populacional de cães e gatos;
IV - desenvolver parcerias com outras Secretarias Municipais e/ou outros órgãos afins;
V - firmar parcerias e credenciamento com empresas, instituições de ensino e pesquisa para desenvolvimento de projetos e ações referentes à área de atuação;
VI - elaborar e executar programas de educação em bem-estar animal, guarda responsável e manejo populacional de animais;
VII - gerenciar e manter os equipamentos e máquinas em boas condições de uso;
VIII - elaborar o Termo de Referência e as cotações de mercado para as licitações cujo objeto seja de responsabilidade da Divisão de Bem-estar Animal e enviar ao Departamento Administrativo para a instauração do processo licitatório;
IX - subsidiar o representante da direção no Projeto de Qualidade da Gestão Pública Municipal com as informações necessárias para o desenvolvimento do projeto;
X - participar da elaboração e da implementação do Planejamento Estratégico da SEMMA;
XI - executar a medição dos processos de sua área por meio de indicadores de desempenho;
XII - viababilizar o mapeamento, simplificação e redesenho dos processos de sua área;
XIII - aprimorar e padronizar processos de trabalho e instrumentos de controle;
XIV - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 37. A Divisão de Bem-estar Animal - DIBEA é composta por 02 (duas) seções:
I - Seção de Defesa Animal - SEDEA.
II - Seção de Manejo Populacional - SEMAP
Art. 38. Compete à Seção de Defesa Animal - SEDEA:
I - fiscalizar denúncias relativas a maus-tratos contra animais e aplicar a legislação pertinente;
II - identificar animais vítimas de maus-tratos por meio de implantação de microchip;
III - firmar parceria com outras Secretarias Municipais e órgãos a fim de propor soluções para as situações de maior complexidade, que envolvam risco para pessoas e animais;
IV - desenvolver ações em parceria com outras Secretarias Municipais e demais órgãos competentes a fim de propor soluções para os casos de maior complexidade;
V - executar outras atividades correlatas à área de atuação
Art. 39. Compete à Seção de Manejo Populacional - SEMAP:
I - planejar e executar ações de manejo populacional de cães e gatos;
II - fazer a apreensão e/ou encaminhamento para tratamento de animais sem tutor, em situação de risco e animais vítimas de maus-tratos;
III - identificar animais por meio de implantação de microchip;
IV - firmar parceria com outras Secretarias Municipais e órgãos a fim de propor soluções para as situações de maior complexidade, que envolvam risco para pessoas e animais;
V - desenvolver ações em parceria com outras Secretarias Municipais e demais órgãos competentes a fim de propor soluções para o descontrole populacional de cães e gatos;
VI - promover a identificação, o cadastro e o monitoramento de animais considerados comunitários;
VII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2019 e revogando o Decreto 2746/16.
Pinhais, 21 de fevereiro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO