Extrato nº 223/2019

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 01/2019

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 01/2019
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PINHAIS
OBJETO: Apoio financeiro referente ao Repasse do FUNDEB no ano de 2019, para oferta de educação básica na modalidade de educação especial a 41 (quarenta e uma) crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual e/ou múltipla deficiência, residentes no município de Pinhais, contemplando as ações de atendimento definidas no Plano de Trabalho, com prazo de execução de 10 (dez) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.
RESUMO DA JUSTIFICATIVA: justifica-se a Inexigibilidade de Chamamento Público para a formalização do Termo de Fomento entre o Município de Pinhais, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhais, mantenedora da Escola Rodolfo Bescorovaine - Educação Infantil, Ensino Fundamental na modalidade Educação Especial, porquanto esta consta na relação de instituições conveniadas consideradas para a distribuição dos recursos do FUNDEB, para o ano de 2019, cabendo ao Município de Pinhais o repasse referente a: 03 (três) alunos matriculados na Pré-Escola, 07 (sete) alunos matriculados no Ensino Fundamental e 31 (trinta e um) alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental.
Nos termos do § 2º do art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de cinco dias a contar de sua publicação, para eventual impugnação.
Pinhais, 25 de fevereiro de 2019.
ANDRÉA FRANCESCHINI
Secretária Municipal de Educação

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO