Lei nº 2059/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.313.000,00 (um milhão trezentos e treze mil reais), na forma em que especifica abaixo

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.313.000,00 (um milhão trezentos e treze mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 09.001
Divisão de Administração
Funcional Programática:
09.001.004.129.0131.2048
Atividade: Instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua
competência.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
 
000 - Recursos Ordinários (Livres)
 
R$ 1.313.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.313.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 09.001
Divisão de Administração
Funcional Programática:
09.001.004.129.0131.2048
Atividade: Instituir, prever e arrecadar todos os tributos de
sua competência.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.313.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.313.000,00
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 20 de fevereiro de 2019.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO