Lei nº 2058/2019

Altera a Lei Municipal 838, de 26/12/2007, que dispõe sobre o Pinhais Previdência.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados o § 23 do art. 75, o inciso IV e § 3º do art. 77, o inciso III do art. 82 e o caput do art. 85 da Lei Municipal 838, de 26/12/2007, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 75................................................................................................................
§ 23. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 09 (nove) vezes ao ano e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros titulares.
Art. 77................................................................................................................
IV - Diretor de Departamento Administrativo-financeiro.
§ 3º Para realizar quaisquer movimentações financeiras far-se-á necessário a assinatura conjunta do Diretor-Presidente e do Diretor de Departamento Administrativo-financeiro e nas ausências ou impedimentos de um ou ambos adotar-se-á a ordem sucessiva de substituição estabelecida no caput deste artigo, reputando-se válido o ato apenas quando houver dupla assinatura, salvo se houver a devida convalidação.
Art. 82................................................................................................................
III - movimentar, em conjunto com o Diretor de Departamento Administrativo-financeiro as contas bancárias do RPPS;
Art. 85. Ao Departamento Administrativo-financeiro compete:
I - na área administrativa: coordenar as rotinas administrativas do Pinhais Previdência, arquivo, comunicações, contratações, documentação e recursos materiais;
II - na área contábil: promover a gestão contábil, efetuando a escrituração de atos e fatos contábeis e suas variações, elaborando balancetes, balanços e demonstrativos, bem como responder por todos os atos relativos ao SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou por outro sistema que venha a substitui-lo ou integrá-lo;
III - na área financeira: promover a execução, as retenções cabíveis, a arrecadação e o controle financeiro por fonte de recursos, organizando o fluxo de liquidações e pagamentos de modo a gerenciar e conciliar as contas bancárias, as quais devem ser movimentadas em conjunto com o Diretor-Presidente;
IV - na área de investimentos: coordenar os credenciamentos e as atividades relativas aos investimentos em conjunto com o Diretor-Presidente;
V - na área operacional: realizar o planejamento estratégico do Pinhais Previdência e prestar apoio as suas unidades administrativas e colegiados;
VI - na área orçamentária: promover, coordenar e consolidar a elaboração e alterações do PPA, LDO e LOA em articulação com as unidades administrativas e colegiados do Pinhais Previdência;
VII - na área patrimonial: reconhecer, mensurar, avaliar, evidenciar e controlar os elementos que integram o patrimônio do Pinhais Previdência, inclusive promovendo inventário anualmente;
VIII - na área de tecnologia da informação: planejar, coordenar, supervisionar e administrar as atividades e serviços relacionados à tecnologia da informação;
IX - na área gerencial: analisar e proferir decisões nos processos de sua competência, prestar contas e dar publicidade e transparências dos atos praticados, propor auditorias, elaborar relatórios gerenciais com indicadores de desempenho e verificar constantemente orientações e atualizações afetas às suas áreas de atuação;
X - executar outras atividades afetas às áreas administrativa, contábil, financeira, investimentos, operacional, orçamentária, patrimonial e de tecnologia da informação ou correlatas que não configurem competências próprias das demais unidades administrativas da Diretoria Executiva do Pinhais Previdência.
Art. 2º Fica acrescido no Anexo I da Lei Municipal 838, de 26 de dezembro de 2007, o cargo de provimento efetivo de Economista, com 01 (uma) vaga, cujos vencimentos e carga horária semanal seguirão o disposto na Lei Municipal 1.225, de 05/09/2011.
Art. 3º Ficam revogados o § 6º do Art. 74, o inciso V do art. 77 e art. 85-A da Lei Municipal 838, de 26/12/2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 20 de fevereiro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO