Notificação nº 7/2019

limpeza e conservação de imóveis

Os contribuintes abaixo identificados ficam NOTIFICADOS, sob pena de multa e demais cominações legais, para no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta, executar a ROÇADA e LIMPEZA do imóvel e/ou da área do passeio, conforme determina a Lei Municipal nº 1.763/2016.

A roçada e a limpeza deverão ser feitas de forma manual ou mecânica, não sendo permitido o uso de agrotóxicos e/ou queimada de vegetação e do lixo, sendo que o material roçado, o lixo, entulho ou quaisquer outros resíduos deverão, sob pena de responsabilidade do contribuinte, ser destinado adequadamente, em conformidade com o art. 6° da Lei Municipal n° 761/2006. Decorrido o prazo, o terreno e o passeio que não estiverem limpos e roçados serão multado no valor de 0,05 UFM (Unidades Fiscais Municipais) vigente à época da cobrança, por metro quadrado de área do terreno, incluso a área referente ao passeio. Ainda, poderão ter os serviços de limpeza executado pela prefeitura, diretamente ou por empreitada, e serão cobrados do proprietário ou responsável, conforme o disposto na legislação.

CABE SALIENTAR QUE, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 1.763/2016, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PROPRIETÁRIO, APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO O ANULA E NEM O EXIME DO PAGAMENTO DA MULTA.

Tal notificação faz-se necessária diante das tentativas administrativas frustradas através dos trâmites legais para a sua formalização.

NOME: JOSEMIR DE ALMEIDA OLIVEIRA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 24.031.0082
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 8129/2018
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA GUILHERME WEISS, Nº 579, BAIRRO ESTANCIA PINHAIS

NOME: MARIZA GAVLETA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 24.048.0096
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 8133/2018
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA MARIA LUIZA BORBA, Nº 519, BAIRRO ESTANCIA PINHAIS

NOME: COMERCIO DE MADEIRAS JAU LTDA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 24.134.0428.001
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 8229/2018
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA EUROPA, Nº 192, BAIRRO CENTRO

NOME: ESPOLIO DE UMBERTO SCARPA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 26.128.0012
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 94/2019
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA RIO DAS PEDRAS, Nº 12, BAIRRO WEISSOPOLIS

NOME: PHYLIPE FRANCISCO MICHEVIZ
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 21.166.0198
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 249/2019
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: AVENIDA MARINGA, Nº 1565, BAIRRO EMILIANO PERNETA

NOME: GABRIELA MUNHOZ SAVIETO
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 21.132.0221
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 343/2019
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA ALZIRA DE ARAUJO SOUZA, Nº 710, BAIRRO ATUBA

NOME: ELIAS CARDOSO DO AMARAL
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 25.084.0125.001
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 345/2019
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA GRACA ARANHA, Nº 217, BAIRRO VARGEM GRANDE

NOME: PLUS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 25.010.0439
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 343/2019
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA ALUISIO AZEVEDO, Nº 1126, BAIRRO VARGEM GRANDE

NOME: PROPLAS INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 25.010.0413
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 534/2019
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA ALUISIO AZEVEDO, Nº 1102, BAIRRO VARGEM GRANDE

NOME: MARIA CLEMENTINA LIMA DE MEDEIROS
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 25.040.0635
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 559/2019
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA MACHADO DE ASSIS, Nº 411, BAIRRO VARGEM GRANDE

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor de Controle e Fiscalização Ambiental

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO