Auto de Infração nº 25/2019

acúmulo de resíduos

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental - descumprimento da notificação 7853/2018, para limpeza e destinação adequada ao materiais acumulados no imóvel abaixo identificado, com fundamentação legal nos art. 5º e 43 da Lei Municipal 761/2006.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: LEANDRO LUIZ MARTINS
CADASTRO ÚNICO: 366862
LOCAL DA INFRAÇÃO: AVENIDA JACOB MACANHAN, Nº 1966, BAIRRO CENTRO
VALOR DA MULTA: R$ 1.614,00 (MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS)

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO