Auto de Infração nº 6/2019

descarte de residuos em APP

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental - lançamento de dejetos de animais em área de preservação permanente, com fundamentação legal no art. 70 da Lei Federal 9.605/98 e art. 62 do Decreto Federal 6.514/2008.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: PAULO CESAR MENDES
CADASTRO ÚNICO: 881236
LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA DAS ORQUIDEAS, Nº 778, BAIRRO PARQUE DAS NASCENTES
VALOR DA MULTA: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO