Decreto nº 102/2019

Aposentadoria

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007 e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 109/2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição à Berenice do Rocio Riffert de Oliveira, RG. 3.714.816-4/PR e CPF 639.295.469-49, pertencente ao quadro geral de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 10065-0, com proventos integrais no valor bruto mensal de R$ 6.044,17 (Seis mil e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), correspondente ao Nível Salarial XXV da Lei Municipal 1.225/2011 e 20% de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 6º, I a IV da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 44 da Lei Municipal 838/2007, a partir de 16 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Para preservação do valor real do benefício nos termos do § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para os servidores em atividade, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, por força do art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c parágrafo único do art. 44 da Lei Municipal 838/2007.
Art. 3º Fica declarada a vacância do cargo efetivo descrito no art. 1º deste Decreto, nos termos do inciso III do art. 68 da Lei Municipal 1.224/2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 18 de fevereiro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO