Auto de Infração nº 4/2019

movimentação de solo em APP

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental -movimentação de solo e subsolo em área de preservação permanente, com fundamentação legal no art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e art. 79 do Decreto Federal 6.514/2008.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: PAULO CESAR MENDES
CADASTRO ÚNICO: 881236
LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA DAS ORQUIDEAS, Nº 778, BAIRRO PARQUE DAS NASCENTES
VALOR DA MULTA: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI