Decreto nº 104/2019

Revogação de Decreto de Licença sem Vencimentos

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Artigo nº 119 da Lei 1224/2011,
DECRETA:
Art. 1º A Revogação, a partir de 14 de fevereiro de 2019, do Decreto nº 793/2018, que prorrogou a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, à servidora Aline Rossana Culpi, RG. nº 6.314.060-0/PR, matrícula funcional nº 707694-0, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Conforme parágrafo único do Art.29 da Lei 1224/2011 (Estatuto dos Servidores), o servidor terá o prazo de 3 (três) dias contados a partir do término da Licença, para retornar ao efetivo exercício de seu cargo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pinhais, 18 de fevereiro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI