Decisões nº 9/2019

Revisão de IPTU 2019 - Alvará de Construção - Protocolo nº 2103/2019

D E C I S Ã O

 

Protocolo nº:2103/2019

Requerente:MUNICÍPIO DE PINHAIS

 

ASSUNTO:REVISÃO DE IPTU 2019 - Alvará de Construção

 

 

DP ESPORTES LTDA, contribuinte inscrito no Cadastro Único sob o n.º 124009.9, solicitou alvará de construção no exercício de 2015 (fls. 07).

 

Com base em vistoria e no alvará de construção emitido, a Gerência de Cadastro Imobiliário (GECAD) subscreveu o informativo nº 52/2019, onde foi informado o que se segue:

 

 

INFORMATIVO Nº. 052/2019

 

Protocolo 2103/2019

 

Conforme solicitação, Registro de Imóveis - Matrícula 4377/Comarca de Pinhais encaminhada em 02/05/18 e vistoria no local, foram realizadas as seguintes alterações no cadastro:

 

1)Inscrição imobiliária do terreno: 42.246.0348

Cadastro imobiliário do terreno: 498939

Foi alterado o Tipo de imposto de territorial para predial.

 

2)Inscrição imobiliária da unidade: 42.246.0348.001.00.00

Cadastro imobiliário da unidade: 1146793

Foi criada uma unidade. Área construída 528,10m², Tipo de imposto predial, Tipo de construção alvenaria luxo 1/3 pavimentos, Tipo de alíquota residencial, Estado de conservação bom, Ano de construção 2019, Ano de lançamento 2019 e Utilização da unidade residencial.

 

Informamos ainda que foi alterado o Proprietário de Administradora de Bens Capela LTDA para DP Esportes LTDA e Responsável Tributário de Richard Luzzi para DP Esportes LTDA.

 

Com base nas informações acima, encaminhamos à GERIM para análise quanto ao lançamento do IPTU e taxa de coleta de lixo.

 

 

 

Verificada a situação cadastral acima exposta, foram realizados os  recálculos aplicáveis ao IPTU para 2019, conforme prévia de cálculo (fls. 15) e relatório de lançamento individual (fls.17), resultando no seguinte demonstrativo:

 

 

*Cancelado o lançamento do valor do IPTU/2019 territorial conforme fls. 16.

 

Diante desses fatos, a presente decisão se faz pelo DEFERIMENTO do pedido, com a regularização do cadastro imobiliário, nos termos supra-expostos, com fulcro nos artigos 19 e 34 da Lei Municipal 501/2001, para o fim de lançamento dos valores do IPTU/2019.

 

Cientifique-se o Pleiteante da Decisão supra para que recolha o valor devido ou no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte à ciência desta Decisão, interponha Recurso ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART, observando o que dispõe o artigo 193, § único, do Código Tributário Municipal.

 

Pinhais, 29 de janeiro de 2019.

 

Eucledson Salvador Filho

Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias

 

 

 


ES LTDA, contribuinte inscrito no Cadastro Único sob o n.º 124009.9, solicitou alvará de construção no exercício de 2015 (fls. 07).

 

Com base em vistoria e no alvará de construção emitido, a Gerência de Cadastro Imobiliário (GECAD) subscreveu o informativo nº 52/2019, onde foi informado o que se segue:

 

 

INFORMATIVO Nº. 052/2019

 

Protocolo 2103/2019

 

Conforme solicitação, Registro de Imóveis - Matrícula 4377/Comarca de Pinhais encaminhada em 02/05/18 e vistoria no local, foram realizadas as seguintes alterações no cadastro:

 

1)      Inscrição imobiliária do terreno: 42.246.0348

Cadastro imobiliário do terreno: 498939

Foi alterado o Tipo de imposto de territorial para predial.

 

2)      Inscrição imobiliária da unidade: 42.246.0348.001.00.00

Cadastro imobiliário da unidade: 1146793

Foi criada uma unidade. Área construída 528,10m², Tipo de imposto predial, Tipo de construção alvenaria luxo 1/3 pavimentos, Tipo de alíquota residencial, Estado de conservação bom, Ano de construção 2019, Ano de lançamento 2019 e Utilização da unidade residencial.

 

            Informamos ainda que foi alterado o Proprietário de Administradora de Bens Capela LTDA para DP Esportes LTDA e Responsável Tributário de Richard Luzzi para DP Esportes LTDA.

 

             Com base nas informações acima, encaminhamos à GERIM para análise quanto ao lançamento do IPTU e taxa de coleta de lixo.

 

 

             

Verificada a situação cadastral acima exposta, foram realizados os  recálculos aplicáveis ao IPTU para 2019, conforme prévia de cálculo (fls. 15) e relatório de lançamento individual (fls.17), resultando no seguinte demonstrativo:

 

*Cancelado o lançamento do valor do IPTU/2019 territorial conforme fls. 16.

 

Diante desses fatos, a presente decisão se faz pelo DEFERIMENTO do pedido, com a regularização do cadastro imobiliário, nos termos supra-expostos, com fulcro nos artigos 19 e 34 da Lei Municipal 501/2001, para o fim de lançamento dos valores do IPTU/2019.

 

Cientifique-se o Pleiteante da Decisão supra para que recolha o valor devido ou no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte à ciência desta Decisão, interponha Recurso ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART, observando o que dispõe o artigo 193, § único, do Código Tributário Municipal.

 

 

Pinhais, 29 de janeiro de 2019.

 

 

 

 

Eucledson Salvador Filho

                                       Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias

 

 

 

 

 

 

Ciência do Contribuinte

Pinhais, ___de_______de 2019

 

_________________________

Requerente

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO