Auto de Infração nº 20/2019

limpeza e conservação de imóvel

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental - descumprimento de Notificação 8208/2018 para limpeza e conservação de imóvel, com fundamentação legal nos art. 1º, 3º e 4º da Lei Municipal 1763/2016.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: AARGAU ELETROMERALURGICA LTDA
CADASTRO ÚNICO: 231819
ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA SALGADO FILHO, N° 2760, BAIRRO CENTRO
VALOR DA MULTA: R$ 968,40 (NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS)

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO