Decreto nº 89/2019

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
 
Projeto: Adquirir bens permanentes para atendimento das
Funcional Programática:
ações, programas, projetos e serviços para crianças e
08.005.08.243.0118.5010
adolescentes em consonância com a PNAS e demais
 
legislações vigentes.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
 
801 - Recursos dos Conselhos Tutelares
 
R$ 52.100,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 52.100,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 12 de fevereiro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO