Decisões nº 6/2019

DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Conforme decisão final proferida no Processo Administrativo protocolizado sob o n.º 17275/2018, decorrente da Concorrência Pública 004/2018 - Contrato n.º 203/2018 - da empresa RUBI CONSTRUTORA LTDA. ME, foi imposta a sanção de MULTA no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor correspondente da obrigação contratual não cumprida de R$336.834,14 (trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), totalizando o valor de R$33.683,41 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) e sobre a RESCISÃO do Contrato n.º203/2018, decorrente da Concorrência Pública n.º004/2018, nos termos dos artigos 128 e 129, I, II, III e IV e art.130,I e 131,III da Lei Estadual n.º15.608/2007. Data da Decisão: 24/01/2019


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO