Auto de Infração nº 163/2018

Supressão de vegetação

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental - supressão de vegetação em área de preservação permanente, com fundamentação legal no art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e art. 43 do Decreto Federal 6.514/2008.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: MARCELO AUGUSTO CAPRARO
CADASTRO ÚNICO: 470368
LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA MANOEL PEREIRA DA SILVA, Nº 598, BAIRRO PARQUE DAS NASCENTES
VALOR DA MULTA: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI